Águas do Rio

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Itaboraí - RJ

10/05/2023 às 17:30

ID: 164413853

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Prezados Senhores,

Fui surpreendida no dia 15/04/23 ao receber um e-mail efetuando uma cobrança referente à conta de água em nome do MEU ESPOSO de um imóvel que não fazemos a menor ideia de onde fica.

O primeiro ponto a ser abordado é: Como descobriram o nome do meu esposo?

O segundo ponto: Quem forneceu o meu e-mail para a Empresa Águas do Rio? É um e-mail particular!

O terceiro ponto é: Que endereço é esse?

E o quarto ponto e principal, porque está em nome do meu esposo?

Entrei em contato com a Empresa Águas do Rio imediatamente pensando em se tratar de [Editado pelo Reclame Aqui]. Para minha surpresa, ao mencionar o número de Matrícula que estava no boleto, foi confirmado o nome do meu esposo.

O atendimento foi registrado no Protocolo************* em 15/04. A atendente queria que eu informasse os dados pessoais do meu esposo para atualizarem o cadastro deles. Mas, me pergunto: A Empresa não está de posse desses dados? Afinal, já estão com o meu e-mail particular e os dados pessoais do meu esposo de forma INDEVIDA em um endereço que nem fazemos ideia de onde fica!

Bom, no dia 15/04 a atendente solicitou uma vistoria no endereço que consta na conta para colher informações sobre o responsável pelo mesmo, para somente posterior retirar o nome do meu esposo e cancelar as cobranças indevidas que estamos recebendo por e-mail. O prazo para a vistoria era de 15 dias úteis terminando no dia 09/05.

Enquanto aguardava o prazo, tentei obter mais informações por meio dos outros canais da Empresa Águas do Rio e não obtive sucesso! Inclusive através do Canal Reclame Aqui.

Hoje, dia 10/05/23 exatamente um dia após o término do prazo de vistoria no imóvel, retornei o contato com a Empresa, desta vez pelo WhatsApp e fui totalmente desrespeitada como pessoa. O atendimento foi registrado no Protocolo:*************. O atendente Carlos Alberto Ferreira Junior me perguntou várias vezes o nome do titular da conta, respondi pra ele o número da matrícula e o nome do meu esposo várias vezes, relatei todo o ocorrido e solicitei a resposta da vistoria, e a única atitude dele era solicitar o nome do titular da conta. Ao ponto que percebi que ele estava me fazendo de boba e não queria me atender. Total falta de RESPEITO! Se ele não sabia o que me dizer para resolver a situação, poderia transferir para alguém resolver. Mas preferiu me fazer de boba por longos minutos de relatos. Sinceramente, um atendimento que me causou vergonha e indignação! Senti-me totalmente INDEFESA diante dessa Empresa que contrata funcionários para desrespeitar as pessoas. Simplesmente servi de chacota pra ele!

Como ele se recusou a me atender, entrei em contato por telefone com a Ouvidoria e fui atendida pela Patrícia que simplesmente respondeu que a vistoria estava fora do prazo e transferiu a ligação pra outra área. Desta vez, fui atendida pelo Frederico no Protocolo:************* que informou estar solicitando prioridade na vistoria, pois estava fora do prazo. Não deu nenhuma solução e disse que não teria prazo para a vistoria, apenas um pedido de prioridade. Ou seja, NÃO APRESENTARAM NENHUMA SOLUÇÃO!

A Vistoria passou do prazo e nada foi feito! Não vão retirar o nome do meu esposo da conta até que a vistoria seja feita!

Quero deixar claro que tentei de todas as formas resolver essa questão com a Empresa Águas do Rio de maneira amigável!

Porém, não estão falando com uma pessoa leiga. Sei dos meus direitos e deveres!

Meu esposo não fez nenhuma solicitação á esta Empresa para que a conta de água chegasse em seu nome!

Esta prática é ABUSIVA!

SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Quero que fique bem claro que não conhecemos o imóvel em questão e que solicitei várias vezes o cancelamento dessas dívidas em nome do meu esposo. Inclusive através do site Reclame Aqui e nenhuma atitude foi tomada!

Meu esposo NUNCA teve conhecimento deste imóvel com conta de água em seu nome, até o momento que recebi uma cobrança de dívidas referente á duas contas atrasadas em meu e-mail. Ou seja, se ele não estivesse casado comigo, jamais teria ciência dessa dívida uma vez que a cobrança não foi para o e-mail dele.

Fico impressionada, pois no contrato da Empresa Águas do Rio, consta uma cláusula que precisa da AUTORIZAÇÃO do Consumidor para prestação de serviço e nenhum contrato foi assinado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
11. Fica determinada e perfeitamente entendida que o presente Contrato visa única e exclusivamente regulamentar a prestação dos serviços ao USUÁRIO, não configurando direito de pleitear, em nenhuma instância, a propriedade deste imóvel, nem qualquer outro direito que porventura possa advir do presente, ficando as CONCESSIONÁRIAS isenta de toda e qualquer responsabilidade pela má utilização das ligações utilizadas na prestação dos serviços;

11.4. O USUÁRIO autoriza a instalação do medidor pelo lado de fora do imóvel (caixa de piso ou parede) onde se realiza o consumo de água;

A Empresa Águas do Rio é amparada por Lei para INVENTAR matrículas em endereços alheios ao conhecimento do Consumidor e transferir a responsabilidade de pagamentos para seu nome sem qualquer autorização do mesmo?

Inventaram uma matrícula num endereço totalmente desconhecido, criaram uma dívida, colocaram no nome do meu esposo e esperam receber esse pagamento?

Senhores, se essas contas não forem retiradas do nome do meu esposo, serão acionados juridicamente.

Acredito se tratar de um erro de cadastro e que será resolvido sem a necessidade de medidas jurídicas.