IMPEDIMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM PELO PROGRAMA PASSAGEM LIVRE

Question

QUE O RECLAMANTE É PORTADOR DE LEOCEMIA; QUE REALIZA TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA; QUE EM VIRTUDE DE SUA DOENÇA NECESSITA SE DESLOCAR TODOS OS MESES PARA QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA, ALÉM DE OUTROS TRATAMENTOS; QUE CONCENTRA SEUS TRATAMENTOS NO HOSPITAL ALDENORA BELLO; QUE CONSEGUIU ADERIR AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PASSE LIVRE, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL; QUE SEU CADASTRO POSSUI O N. SPL 1613388; QUE O RECLAMANTE ESTÁ ENCONTRANDO DIFICULDADES NA EMISSÃO DE SUAS PASSAGENS PELO PROGRAMA SOCIAL; QUE OS DISSABORES VAO ALÉM DA FALTA DE MARCAÇÃO DE PASSAGENS; QUE SÃO TRATADOS DE FORMA PEJORATIVA E MAL EDUCADA PELOS ATENDENTES; QUE OS ATENDENTES INFORMAM INEXISTIR O BENEFÍCIO DA PASSAGEM LIVRE; QUE TÊM OBRIGADO O REQUERENTE A COMPRAR A PASSAGEM PARA VIAJAR PARA O TRATAMENTO, MESMO SENDO ADMOESTADOS DE QUE O BENEFÍCIO FEDERAL É UM DIREITO GARANTIDO PELA LEI FEDERAL N. 8.******* DE 29 DE JUNHO DE *******; QUE A COMPRA DAS PASSAGENS SUAS E DE SUA COMPANHEIRA TÊM LHE COLOCADO EM RISCO FINANCEIRO, POIS O REQUERENTE VIVE UNICAMENTE DE UM BENEFÍCIO SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL; QUE A PASSAGEM INDIVIDUAL CUSTA EM TORNO DE R$*******,00 (CENTO E TRINTA REAIS); QUE NECESSITA DE PELO MENOS DUAS PASSAGENS AO MÊS, NOS DESTINOS: MARANHÃOZINHO/MA À SÃO LUÍS/MA (IDA) E SÃO LUÍS/MA À MARANHÃOZINHO (VOLTA); QUE BUSCOU OS PRÉSTIMOS DA EMPRESA DA EMRESA RECLAMADA; QUE TODAS AS VEZES LHE NEGARAM PASSAGEM, TANTO NO GUICHÊ DA RODOVIÁRIA EM MARANHÃOZINHO QUANTO NA DE SÃO LUÍS/MA; DIZEM QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA VIAGENS PELO ESTADO DO MARANHÃO ATRÁVES DO PASSE LIVRE; QUE NO GUICHÊ DE ATENDIMENTO O POPULAR QUE SE APRESENTOU COMO EMISSOR DAS PASSAGENS DISSE QUE AS PASSAGENS DE PASSE LIVRE NÃO ESTAVAM SENDO AUTORIZADAS POR SÃO LUÍS; QUE TAL SITUAÇÃO VEM OCORRENDO DESDE DE MEADOS DE DEZEMBRO DE *******; QUE VAI BUSCAR OS DIREITOS PARA TER O ACESSO AO PASSE GRATUITO; SEM MAIS A DECALAR.