AHEAD SINDICOS PROFISSIONAIS E GESTAO IMOBILIARIA

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Rio de Janeiro - RJ

17/10/2025 às 02:19

ID: 229565151

I DOS FATOS

O notificante exerce as funções de Conselheiro Fiscal da Área Comum e Subsíndico do Bloco 11, cargos que demandam fiscalização contínua dos atos de gestão e da administração financeira do condomínio.

Contudo, até a presente data, não foram disponibilizados os contratos vigentes firmados pelo condomínio, tais como contratos de prestação de serviços, manutenção, portaria, limpeza, seguros, assessoria jurídica, contábil e demais instrumentos jurídicos vinculados à administração condominial.

Essa ausência de transparência dificulta o exercício das atribuições legais e regimentais dos conselheiros fiscais e subsíndicos, bem como impede que os condôminos tenham ciência da correta aplicação dos recursos condominiais.

Vale ainda ressaltar que estamos no quinto mês do mandato atual e até o presente momento tais arquivos não foram compartilhados digitalmente com os moradores. Com isso, rogo para que todos os atuais contratos vigentes sejam carregados de forma imediata no site da HFlex.

II DO DIREITO

Nos termos do art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas, e garantir transparência na administração condominial.

Além disso, o art. 1.350, 1, do mesmo diploma, estabelece que os condôminos podem examinar os documentos referentes às contas do condomínio a qualquer tempo.

Portanto, é direito do notificante e de todos os condôminos o livre acesso aos documentos e contratos firmados em nome do Condomínio Residencial Life, em especial aqueles que gerem obrigações financeiras, para fins de controle, fiscalização e transparência administrativa.

III DO PEDIDO

Diante do exposto, fica o(a) síndico(a) formalmente notificado(a) para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, disponibilize integralmente os contratos vigentes do Condomínio Residencial Life, seja por meio digital (plataforma, e-mail, ou pasta compartilhada) ou em meio físico, conforme preferir, garantindo o amplo acesso e publicidade aos condôminos.

Caso o pedido não seja atendido, o notificante se reserva o direito de levar o assunto à assembleia condominial, bem como requerer as medidas cabíveis em instâncias administrativas ou judiciais, conforme previsão legal.

IV DO INTERESSE PÚBLICO CONDOMINIAL

A divulgação e o acesso aos contratos não apenas atendem ao princípio da transparência e da boa governança condominial, mas também fortalecem a confiança entre gestão e condôminos, prevenindo conflitos e assegurando a correta aplicação dos recursos comuns.

Ressaltamos nesta notificação que nenhum pagamento ou interação com fornecedor não seja realizada sem a prévia celebração de contrato firmado entre as partes.