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Reclamar dessa empresa

Recife - PE

29/01/2026 às 16:50

ID: 239229521

Venho, por meio desta, registrar RECLAMAÇÃO FORMAL em face da empresa Presentations.AI, empresa de software especializada em soluções de inteligência artificial para criação de apresentações, com sede em *****, Midview City, Singapore 573970, e canal de suporte informado pelo endereço eletrônico *****, em razão de cobrança indevida em cartão de crédito, bem como pela ausência de mecanismo claro e funcional para cancelamento de assinatura, em desacordo com a legislação consumerista.

Esclareço que realizei a contratação do serviço de forma online e, dentro do prazo legal, exerci o direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o prazo de até 7 (sete) dias para desistência de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, especialmente em ambiente digital.

Contudo, mesmo após a desistência realizada dentro do prazo legal, foram efetuados dois débitos indevidos no cartão de crédito, ambos relacionados à mesma assinatura, fato que caracteriza cobrança indevida e prática abusiva, nos termos do art. 42 do CDC, que veda a cobrança de valores não devidos e assegura ao consumidor o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, quando não houver engano justificável.

Ressalto ainda que, ao tentar realizar o cancelamento da assinatura, não foi identificada no site nem no aplicativo da Presentations.AI qualquer opção clara, acessível ou efetiva para cancelamento do plano, o que configura violação direta aos seguintes dispositivos legais:

Art. 6, inciso III, do CDC direito à informação adequada e clara;
Art. 6, inciso IV, do CDC proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, inciso V, do CDC vedação à imposição de vantagem manifestamente excessiva e à criação de obstáculos ao exercício de direitos do consumidor.

Diante do exposto, REQUEIRO:

O cancelamento imediato e definitivo da assinatura, sem qualquer nova cobrança futura;

O estorno integral dos valores debitados indevidamente no cartão de crédito, referentes às duas cobranças realizadas;

Alternativamente, a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;

Confirmação formal, por escrito, das providências adotadas para a solução definitiva do problema.

Fica desde já consignado que, na ausência de solução administrativa célere e eficaz, a presente demanda será encaminhada aos órgãos de defesa do consumidor competentes (Procon e Consumidor.gov.br), bem como às vias judiciais cabíveis, para resguardo dos direitos violados.

Aguardo retorno imediato.

Atenciosamente,

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