Estorno de depósitos por falha na autoexclusão: Cliente alega descumprimento de regulamentação pela Aibet
Respondida
Goiânia - GO
19/06/2026 às 04:53
ID: 251810041
Estou com a autoexclusao centralizada ativa desde o dia 13/12/2025 por conta do vicio, perdi todos os acessos em casa de apostas, não posso mais fazer novos cadastro por lei, porém a aibet permitiu meu cadastro e depositos, mesmo estando com a autoexclusao ativa, é meu direito por lei o reembolso dos depósitos perdidos, por falha no sistema de proteção com o usuário, De acordo com as normas da SPA (instrução normativa n 31/2025 e portaria n 2.579/2025) a bet deve consultar o sistema Sigap diariamente e bloquear novos depósitos, e apostas de usuários com a autoexclusao centralizada, ocorrendo depósitos e apostas após a ativação da autoexclusao centralizada a bet é obrigada a devolver os valores. Quero o estorno dos depósitos imediatamente para evitar ação judicial contra aibet por não seguir o regulamento da SPA . Caso o valor integral não seja devolvido vou fazer a reclamação no PROCON e passar as provas pro advogado especialista para processar a aibet por não seguir a regulamentação do governo.
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Resposta da empresa
19/06/2026 às 19:22
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