Ai Gateway Era Ltda

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Curitiba - PR

18/12/2025 às 15:06

ID: 235239041

No dia 10/12/2025 realizei a contratação de uma plataforma digital, mediante pagamento, com a expectativa de utilização conforme as funcionalidades e promessas apresentadas no momento da oferta.

Após a contratação, iniciei imediatamente os testes e a utilização da plataforma. Durante esse período, identifiquei falhas técnicas, limitações operacionais e incompatibilidades práticas que comprometeram significativamente o uso do sistema, tornando a plataforma inadequada para a finalidade a que se propõe.

Ressalto que não se trata de mero arrependimento, mas de problemas reais na prestação do serviço, constatados após tentativas legítimas de uso, realizadas de boa-fé.

Diante disso, solicitei o cancelamento e reembolso do valor pago, porém a empresa negou o pedido, alegando que o prazo de reembolso seria limitado a até o dia 07, criando uma regra interna que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

A negativa da empresa é indevida, pois:

O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de rescisão contratual com restituição do valor pago quando o serviço apresenta vício ou não atende às expectativas legítimas criadas pela oferta.

O art. 35 do CDC garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato quando o fornecedor não cumpre a oferta, podendo exigir a devolução dos valores pagos.

Ainda que exista o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, o presente caso não se limita a arrependimento, mas sim a falha na prestação do serviço, hipótese que não está condicionada ao prazo de 7 dias.

A imposição de prazo interno mais restritivo, sem considerar a existência de vício no serviço, configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC.