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Primavera de Rondônia - RO

14/04/2026 às 09:56

ID: 245993575

É impressionante o desrespeito e a falta de profissionalismo da empresa. Nunca me cadastrei nem nunca pedi para ser informado e que agentes da empresa entrassem em contato comigo para oferecer crédito ou qualquer produto da empresa.

Mensalmente recebo mensagens de colaboradores da empresa oferecendo crédito ou produtos, reiteradamente indico aos aplicativos e a própria empresa que não deseja receber mensagens.

Tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente o art. 18, que assegura ao titular o direito de revogar o consentimento para uso de seus dados pessoais e exigir a interrupção do tratamento para fins de marketing, bem como os arts. 46 e seguintes, que impõem ao controlador o dever de proteger e utilizar adequadamente os dados.

Adicionalmente, a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em especial o art. 6, incisos IV e VI, que garantem proteção contra práticas abusivas e o respeito à privacidade, bem como o art. 39, inciso III, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia.

Diante do exposto, reitero a exigência para que meu número seja imediatamente excluído de qualquer base de dados vinculada a essa empresa, com a cessação definitiva de qualquer contato telefônico ou de outra natureza para fins comerciais. O não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de reparação pelos danos causados.