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Reclamar dessa empresa

Manaus - AM

17/03/2026 às 17:19

ID: 243550097

Venho recebendo, desde 2024, diversas ligações diárias desta empresa, frequentemente ultrapassando dez contatos por dia, com ofertas de empréstimos. Trata-se de uma prática excessiva, invasiva e que tem causado significativo transtorno.

Ressalto, ainda, que nas ligações os atendentes procuram por uma pessoa chamada Rosângela. Contudo, já informei reiteradas vezes que não sou essa pessoa, que adquiri este número telefônico apenas em 2024 e que desconheço qualquer indivíduo com esse nome. Apesar de ter explicado a situação diversas vezes e solicitado a retirada imediata do meu número dos cadastros da empresa, fui informado, inclusive, que o sistema ainda vincula o número a essa suposta Rosângela, razão pela qual as ligações continuam ocorrendo de forma indevida.

Destaco que já solicitei reiteradas vezes ao menos umas 20 vezes a exclusão dos meus dados (ou, no mínimo, a desvinculação do meu número) de seus cadastros, bem como a interrupção de qualquer contato para fins de marketing. Apesar das diversas tentativas de resolução administrativa e amigável, minhas solicitações não foram atendidas, permanecendo as ligações de forma insistente.

Tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente o art. 18, que assegura ao titular o direito de revogar o consentimento para uso de seus dados pessoais e exigir a interrupção do tratamento para fins de marketing, bem como os arts. 46 e seguintes, que impõem ao controlador o dever de proteger e utilizar adequadamente os dados.

Adicionalmente, a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em especial o art. 6, incisos IV e VI, que garantem proteção contra práticas abusivas e o respeito à privacidade, bem como o art. 39, inciso III, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia.

Diante do exposto, reitero a exigência para que meu número seja imediatamente excluído de qualquer base de dados vinculada a essa empresa, com a cessação definitiva de qualquer contato telefônico ou de outra natureza para fins comerciais. O não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de reparação pelos danos causados.