Venda Casada problema estacionamento

Question

Fui no Akari Sushi Mandaqui e surpreendentemente o restaurante terceirizou a frente do restaurante para estacionamento particular de todo ambiente, salientando que colocaram toda frente do terreno com guia rebaixada impossibilitando o estacionamento em via publica, fato este proibido.
pois neste caso deveria ter metado deste estacionamento de uso livre conforme o regulamento.
ainda cobrando uma venda casada do estacionamento, impedindo assim de ir ao local com carro sem estacionar n local.
Este tipo de problema é pessimo..
Constrange o cliente a obrigação..
Um absurdo impedir o estacionamento do restaurante.

Sim, a legislação brasileira, especificamente a Resolução n 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), impede que um estabelecimento comercial restrinja o uso de vagas em área pública (como a calçada e a via) para uso exclusivo de seus clientes. Ou seja, as vagas que ficam na frente das lojas, nas calçadas ou na via, são de uso coletivo e não podem ser reservadas para uso exclusivo, salvo em casos específicos como vagas para idosos, pessoas com deficiência ou carga e descarga.
Elaboração:
Estacionamento em área pública:
As vagas de estacionamento em vias públicas e calçadas são de uso comum e pertencem a todos, não sendo possível que um estabelecimento as reserve para seus clientes.
Resolução n 302/2008 do Contran:
Essa resolução, que regulamenta o estacionamento e a parada em vias urbanas, proíbe a reserva de vagas em áreas públicas para uso exclusivo, exceto em situações específicas previstas em lei.
Recuos de lojas:
Mesmo que um estabelecimento tenha rebaixado a guia da calçada ou criado vagas em área de recuo, essas vagas continuam sendo consideradas parte da via pública e não podem ser reservadas para uso exclusivo dos clientes.
Direitos do consumidor:
O consumidor tem direito a estacionar em vagas de uso público em frente a estabelecimentos, mesmo que haja placas indicando "Estacionamento Exclusivo para Clientes", e pode contestar qualquer tentativa de restringir o acesso.
Consequências:
A prática de restringir o uso de vagas públicas para clientes é considerada ilegal e pode ser denunciada aos órgãos competentes, como a Delegacia de Polícia ou a Companhia de Trânsito da cidade.
Contato somente pelo Whatsapp obrigado.