Cobrança indevida e prescrita de cheque desconhecido

Não respondida
Fortaleza - CE
21/08/2026 às 16:38
ID: 257071593
Consta em meu CPF, junto à plataforma do Serasa, uma cobrança/oferta de acordo inserida pela empresa AL SEC COMPANHIA SECURITIZADORA (CNPJ *****), sob o contrato número *****, referente ao produto/serviço "CHEQUE CEDIDO - WHATSAPP *****", com data de vencimento em 28/07/2008.Manifesto formalmente que DESCONHEÇO COMPLETAMENTE a existência, a origem e a legitimidade desta dívida. Nunca emiti esse suposto cheque e jamais firmei qualquer relação jurídica com esta securitizadora ou com o credor originário. Trata-se de uma cobrança totalmente indevida.Ademais, cumpre destacar que a data de vencimento apontada é do ano de 2008. Portanto, mesmo que houvesse qualquer relação jurídica (o que nego veementemente), o direito de cobrança judicial ou extrajudicial encontra-se integralmente prescrito há mais de uma década, violando o Artigo 206, 5, I do Código Civil Brasileiro. Conforme o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusiva e vedada a manutenção de registros, ofertas de "limpa nome" ou apontamentos de dívidas prescritas e desconhecidas que afetem o score do consumidor. Tampouco houve o cumprimento do Artigo 290 do Código Civil quanto à notificação prévia de cessão de crédito. Pedido à Empresa (Copie e cole este trecho)Diante do desconhecimento total do débito e da evidente prescrição da pretensão de cobrança de um título de 28/07/2008, solicito que a AL SEC Companhia Securitizadora apresente no prazo legal de resposta:A cópia digitalizada e legível do cheque original que alegam ter sido emitido por mim, contendo a assinatura para verificação de autenticidade;O contrato ou documento que comprove a relação comercial originária que deu causa à emissão desse suposto cheque;O instrumento formal de cessão de crédito (Art. 286 do Código Civil) e a comprovação de que fui formalmente notificado(a) a respeito dessa transferência na época, conforme exige o Art. 290 do Código Civil.Caso a empresa não apresente as provas documentais inequívocas de que contraí essa obrigação, ou diante da patente e inequívoca prescrição jurídica do título, exijo:A exclusão imediata de qualquer oferta de acordo, apontamento de "conta atrasada", restrição ou histórico negativo em meu CPF vinculado a este contrato junto ao Serasa;A cessação definitiva de todo e qualquer contato de cobrança extrajudicial por telefone, SMS, e-mail ou mensagens de WhatsApp (inclusive pelo número indicado de final *****), sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida.