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São Luís - MA

10/06/2026 às 14:06

ID: 251028793

Solicitação de Informações sobre Dívida
(com base na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor)
Sao Luis-MA, 10 de junho de 2026.
À Al5 Amaggi
Aos cuidados do setor responsável (Ouvidoria / Cobrança / Atendimento ao Consumidor)
Assunto: Solicitação de informações completas sobre dívida em nome de *****
Prezados(as) Senhores(as),
Eu, *****, inscrito(a) no CPF n *****, venho por meio desta, com fundamento na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), solicitar informações completas, claras e detalhadas sobre a(s) dívida(s) em meu nome mantida(s) nesta instituição.
De acordo com o artigo 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo os valores cobrados, encargos aplicados e critérios de atualização.
Adicionalmente, a LGPD (artigos 18 e 19) assegura ao titular dos dados pessoais o direito de acessar, corrigir, confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos seus dados pessoais, incluindo informações referentes a contratos e registros financeiros.
Dessa forma, solicito que me sejam fornecidas as seguintes informações:
Valor original da dívida e data de contratação;
Discriminação de juros, encargos e multas aplicados até o momento;
Comprovante do contrato ou termo de adesão que deu origem à dívida;
Evolução atualizada do saldo devedor (valores pagos, abatimentos, renegociações e saldo atual);
Identificação da empresa ou instituição responsável pela cobrança, caso a dívida tenha sido cedida ou vendida;
Indicação do canal oficial para negociação.
Reforço que, conforme a legislação vigente, a negativa em fornecer essas informações caracteriza violação ao direito de acesso aos dados pessoais (LGPD, art. 18) e fere o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Solicito que as informações sejam enviadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 19, 2 da LGPD, para o e-mail:*****, ou, se preferirem, para o endereço físico abaixo:Rua *****, *****,Residencial *****,bloco*****, ***** CEP *****. São Luís-MA
Caso não haja retorno dentro do prazo legal, informo que tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme legislação aplicável.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Telefone: *****
E-mail: *****
Endereço: Rua *****, *****,Residencial *****,bloco*****, ***** CEP *****. São Luís-MA