Descumprimento de direito à meia-entrada para pessoa idosa pelo estabelecimento Alchemist Beach Club, em Jericoacoara/CE
Não respondida
Brasília - DF
24/06/2026 às 18:35
ID: 252274433
O Alchemist Beach Club, localizado em Jericoacoara/CE, está se recusando a conceder meia-entrada para pessoas idosas, direito garantido pelo artigo 23 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n 10.741/2003).
Ao solicitar a compra de ingresso com o desconto legal, fui informada de que o estabelecimento não vende meia-entrada para idosos, alegando apenas que segue suas próprias regras internas.
Essa justificativa é ilegal, pois nenhuma regra particular pode afastar um direito previsto em lei federal. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura desconto mínimo de 50% nos ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer às pessoas com 60 anos ou mais.
Solicito que o estabelecimento seja orientado a cumprir a legislação vigente, passe a disponibilizar regularmente a meia-entrada para idosos e cesse a prática abusiva que vem restringindo um direito legalmente assegurado.
Também peço a adoção das medidas fiscalizatórias e sancionatórias cabíveis pelos órgãos de defesa do consumidor, caso seja constatada a irregularidade.