Aldeia das Águas Park Resort

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

25/02/2026 às 11:51

ID: 241640415

Realizei a aquisição de ingressos (pedido *****) para visita ao parque na data previamente agendada, estabelecendo-se inequívoca relação de consumo, nos termos dos arts. 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, após a contratação, sobrevieram previsões meteorológicas indicando instabilidade climática para o período, em contexto que não pode ser analisado de forma isolada. Nas últimas semanas, o Estado do Rio de Janeiro tem enfrentado sucessivos episódios de chuvas intensas, que ocasionaram alagamentos, interdições de vias, congestionamentos atípicos, quedas de árvores e interrupções temporárias de rodovias, amplamente divulgados pelos órgãos oficiais e pela imprensa.

Tal cenário evidencia que não se trata de mera possibilidade abstrata de chuva comum de verão, mas de um contexto regional de instabilidade climática relevante, capaz de comprometer a segurança no deslocamento intermunicipal até o parque, especialmente considerando a distância a ser percorrida.

Diante desse quadro fático, foi solicitado o cancelamento do pedido. Contudo, a empresa indeferiu o pleito sob o fundamento exclusivo de que o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC teria sido ultrapassado.

Entretanto, a presente situação não se confunde com o exercício do direito de arrependimento. Trata-se de fato superveniente à contratação que impacta diretamente a base objetiva do negócio jurídico, afetando tanto a segurança do deslocamento quanto a própria finalidade do contrato, cuja fruição depende de condições climáticas minimamente adequadas.

Nos termos do art. 6, V, do CDC, constitui direito básico do consumidor a revisão contratual quando fatos supervenientes tornarem a prestação excessivamente onerosa. O art. 4, III, consagra os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, enquanto o art. 51, IV, veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ademais, é público e notório que parques aquáticos suspendem atrações em caso de chuvas intensas ou incidência de raios, por protocolos de segurança, o que pode acarretar limitação substancial ou interrupção parcial dos serviços, configurando eventual inadequação da prestação (art. 20 do CDC).

A aplicação subsidiária do Código Civil às relações de consumo (art. 7 do CDC) também autoriza a invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC), uma vez que circunstância extraordinária e alheia à vontade das partes alterou significativamente as condições inicialmente consideradas para a execução do contrato.

A manutenção da cobrança integral, ignorando o contexto excepcional enfrentado pelo Estado e os riscos concretos de deslocamento em cenário de instabilidade climática, revela-se medida desarrazoada e desproporcional, incompatível com a função social do contrato e com os deveres anexos de cooperação e lealdade.

Dessa forma, reitero o pedido de cancelamento com restituição dos valores pagos, ou solução alternativa razoável que restabeleça o equilíbrio contratual, evitando-se a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Aguardo providências.