Telemarketing Abusivo e Violação da LGPD por Ligações Excessivas
Não respondida
São Gonçalo - RJ
08/07/2026 às 00:16
ID: 253362465
1. Telemarketing Abusivo e Identificação
Utilizo a linha ***** e venho recebendo ligações de telemarketing excessivas e inoportunas. Ao consultar os números que estão me importunando através da base oficial da Anatel/ABR Telecom (portal "Qual Empresa Me Ligou"), identifiquei que essas rotas de chamadas pertencem a esta empresa.
2. Ausência de Consentimento e Violação da LGPD
Deixo claro que em nenhum momento forneci meus dados pessoais ou autorizei esta empresa (ou seus parceiros comerciais) a me contatar para ofertas de qualquer natureza. O uso do meu número de telefone sem o meu consentimento prévio e expresso configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Solicitação Formal (Art. 18 da LGPD)
Para que possamos resolver este conflito de forma amigável e evitar o acionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Juizado Especial Cível por desvio produtivo, exijo:
a. O bloqueio imediato e definitivo do meu número de telefone em todas as bases de discagem ativa (próprias ou terceirizadas).
b. A exclusão total e definitiva de todos os meus dados pessoais dos seus sistemas.
c. A apresentação de evidências sistêmicas (logs ou telas de deleção) que comprovem essa exclusão, respondendo a esta mesma reclamação.