Recusa de Reembolso de Curso Digital Dentro do Prazo Legal de Arrependimento - "Projeto Clone"
Não respondida
Natal - RN
16/03/2026 às 10:42
ID: 243375227
Realizei a compra de um curso digital chamado Projeto Clone, vendido pelo fornecedor Brendo Macedo, após contato direto via WhatsApp. O pagamento foi efetuado no dia 14/03/2026 por meio de PIX através de um link de pagamento do Mercado Pago.
Após receber acesso ao material, analisei o conteúdo disponibilizado e, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial), solicitei formalmente o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago.
O fornecedor se recusou a realizar o reembolso, alegando que o acesso ao conteúdo já havia sido liberado e que o serviço de acompanhamento individual teria sido iniciado. No entanto, o pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal de arrependimento, que garante ao consumidor a desistência da compra independentemente da utilização parcial do conteúdo, por se tratar de contratação realizada online.
Tentei resolver a situação de forma amigável diretamente com o fornecedor, porém a solicitação de reembolso foi negada por meio de respostas padronizadas.
Dessa forma, solicito a mediação deste órgão para que seja respeitado meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e que seja realizado o reembolso integral do valor pago.
Possuo todos os comprovantes, incluindo comprovante de pagamento, prints da conversa com o fornecedor e registro do pedido de cancelamento realizado dentro do prazo legal.