Cancelaram meu acesso vitalício ao curso de Delegado

Não respondida
São Luís - MA
21/09/2026 às 14:10
ID: 259635621
Em 09/01/2020, realizei a compra do curso preparatório com materiais para o cargo de Delegado (Curso Delegado Delta+ Premium) junto à empresa Reclamada, pelo valor total de R$ 1.262,35 (conforme NF-e n 209367).
No momento da aquisição, a oferta vinculada e garantida pela Reclamada estipulava o acesso ao referido curso de forma vitalícia. Ocorre que, recentemente, descobri que a empresa descumpriu unilateralmente o contrato e a oferta realizada, cancelando indevidamente o meu acesso ao curso vitalício de delegado.
Abri reclamação formal junto à plataforma Reclame Aqui em 05/04/2025 (ID: 214051495). A Reclamada prestou resposta genérica, instruiu atendimento via canal externo e encerrou a tratativa sem solucionar o problema ou restabelecer o conteúdo.
A presente manifestação constitui uma tentativa de solução consensual prévia para resolver o litígio de forma amigável antes do ajuizamento da devida ação judicial de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos no Juizado Especial Cível.
A atitude da Reclamada descumpre a oferta e os termos contratados, violando expressamente o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a vinculação das condições ofertadas e o direito do consumidor ao cumprimento forçado da obrigação.