Negativa de troca de produto em promoção e desrespeito ao direito de arrependimento (art. 51, CDC)
Não respondida
São Paulo - SP
13/12/2025 às 11:51
ID: 234668125
A empresa está negando meus direitos de compra realizada pela internet, alegando que produtos em promoção não são trocados, porém o CDC garante o direito a arrependimento de compra em QUALQUER COMPRA ON LINE.
De acordo com o art 51, inciso 1 do CDC qualquer cláusula que limite o direito ao arrependimento de compra no prazo de 7 dias contados da entrega, é considerada NULA por colocar o consumidor em desvantagem e restringir direito assegurado por lei.
Aguardo providências pois a empresa está agindo contra a lei.