Contestação de multa rescisória e exigência de meios alternativos de pagamento
Em réplica
Guarulhos - SP
17/03/2026 às 17:14
ID: 243549547
Prezados,
Venho, por meio desta, formalizar a contestação do débito referente à multa por rescisão contratual no valor de R$ 828,00, solicitando a imediata abertura de Tratamento de Contestação de Débito (TCD), com análise técnica e resposta devidamente fundamentada.
Ao solicitar o cancelamento do serviço, fui surpreendida com a referida cobrança, sem que houvesse a apresentação da memória de cálculo detalhada, tampouco a demonstração clara da proporcionalidade do valor aplicado em relação ao período efetivamente usufruído do contrato e aos benefícios concedidos.
Destaco que, conforme as diretrizes da Anatel e os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa por fidelização deve observar obrigatoriamente os critérios de proporcionalidade, transparência e boa-fé, sendo vedada a imposição de valores integrais, genéricos ou desproporcionais.
Nesse sentido, REQUEIRO que a empresa apresente, de forma expressa e fundamentada:
1. A memória de cálculo completa da multa aplicada, com a discriminação individualizada dos valores considerados;
2. A indicação objetiva dos benefícios concedidos que originaram a fidelização (ex.: instalação, descontos, serviços agregados), com seus respectivos valores;
3. A demonstração da aplicação da proporcionalidade em relação ao tempo contratual cumprido;
4. O embasamento jurídico específico que sustente a legalidade da cobrança realizada, com indicação de dispositivos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, demonstrando que o valor cobrado não configura prática abusiva;
5. Cópia das cláusulas contratuais que fundamentam a cobrança, com a devida interpretação aplicada ao caso concreto.
Adicionalmente, registro que foi imposta a obrigatoriedade de pagamento exclusivamente via cartão de crédito, de forma parcelada, sem disponibilização de outros meios, como boleto bancário ou PIX, o que, em tese, configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual também solicito a imediata disponibilização de alternativas de pagamento.
Por fim, ressalto que a ausência de resposta fundamentada, bem como a manutenção de cobrança sem a devida comprovação de legalidade, ensejará a adoção das medidas cabíveis junto à Anatel, ao Consumidor.gov.br e aos demais órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de eventual medida judicial.
Protocolo de atendimento: *****
Aguardo retorno formal e conclusivo.
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Resposta da empresa
23/03/2026 às 09:03
Prezada Sra.,
Em atenção à sua manifestação referente à contestação da multa por rescisão contratual, registrada sob o protocolo n *****, informamos que a cobrança realizada está em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, bem como com as disposições contratuais firmadas entre as partes.
Esclarecemos que a multa por fidelização aplicada não se trata de valor arbitrário ou integral, sendo calculada de forma proporcional ao período restante para o término do contrato, conforme previsto na regulamentação vigente e nos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Destacamos que a referida cobrança tem como base os benefícios concedidos no momento da contratação, os quais estão devidamente descritos no Contrato de Permanência n *****, especificamente na:
CLÁUSULA SEGUNDA: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CLIENTE
Tais benefícios podem incluir, entre outros:
Isenção ou redução de taxa de instalação;
Descontos promocionais aplicados ao plano;
Informamos ainda que o contrato foi formalizado em 24/11/2025, sendo que, no momento da solicitação de cancelamento, restavam 9 (nove) meses para o término do período de permanência contratual.
Dessa forma, a multa aplicada corresponde exclusivamente à restituição proporcional desses benefícios, considerando o tempo de permanência já cumprido no contrato e o período remanescente, conforme exigido pela regulamentação da Anatel.
Reforçamos que:
Não há cobrança de valor integral de fidelidade;
O cálculo observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade;
A previsão contratual é clara e previamente aceita no ato da contratação.
Quanto à forma de pagamento, informamos que sua solicitação será encaminhada ao setor responsável para verificação da possibilidade de disponibilização de meios alternativos, como boleto bancário ou PIX.
Por fim, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Aliança Net
Réplica do consumidor
26/03/2026 às 10:45
Ainda não recebi o contato para seguir com o cancelamento e os boletos parcelados para pagamento!
Réplica da empresa
27/03/2026 às 16:10
Prezado(a),
Informamos que nossa equipe realizou tentativas de contato através do número com final 6533, permanecendo em linha por 2 horas, 48 minutos e 35 segundos, porém sem sucesso.
Também foram realizadas novas tentativas de contato pelos números com final 6533 e 5787, sem retorno.
Para darmos continuidade ao seu atendimento, solicitamos que entre em contato com nossa central e informe o protocolo n *****, referente à proposta de negociação e andamento do cancelamento.
Ficamos à disposição para auxiliá-lo(a).
Atenciosamente,
Equipe Aliança Net
Réplica do consumidor
17/04/2026 às 14:57
Prezados, boa tarde.
Não consigo fazer o pagamento com a forma de pagamento exigida ***** do valor à vista.
Réplica da empresa
20/04/2026 às 08:54
Olá! Não recebemos nenhum contra proposta da parte do cliente sobre o valor da entrada!
Estamos a abertos a negociar, enviar a contrato proposta em [email protected]