Notificação Extrajudicial: Extravio de Pedido AliExpress e Retenção Indevida de Pagamento via PIX
Não respondida
Belo Horizonte - MG
19/02/2026 às 13:16
ID: 241086457
Título: Notificação Extrajudicial: Responsabilidade Solidária e Retenção de Valores (PIX)
À: AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. (CNPJ: *****)
Prezado setor jurídico e de atendimento,
No dia 10/02/2026, realizei uma transferência via PIX no valor exato de R$ 192,88 para a instituição de vocês (AIBR), referente ao pagamento de um pedido no AliExpress (Pedido n *****).
O pedido, que era de envio nacional (estoque no Brasil), sofreu extravio e o rastreio encontra-se sem atualizações desde 21/01/2026. A plataforma AliExpress já estourou o prazo máximo de entrega e vem se recusando a liberar meu reembolso de forma amigável na disputa interna, retendo meu dinheiro indevidamente.
Conforme o Artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), há responsabilidade solidária entre todos os membros da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento. Como a AIBR Instituição de Pagamento Ltda. atuou como intermediadora financeira e recebeu os valores desta transação, a empresa responde perante a lei brasileira pelas falhas da plataforma parceira.
Além disso, o Art. 35, inciso III do CDC, garante o direito à restituição imediata da quantia paga em caso de não cumprimento da oferta.
Diante do exposto, EXIJO O ESTORNO IMEDIATO do valor de R$ 192,88 para a minha conta de origem (PicPay), sob pena de acionamento judicial no Juizado Especial Cível por danos materiais e [Editado pelo Reclame Aqui].
Dados da Transação para Estorno:
Pagador: *****
Valor: R$ 192,88
Data: 10/02/2026 às 14:15:47
ID da transação PIX: *****
Instituição de Origem: PicPay
Aguardo a devolução em até 5 dias úteis.