Alliance

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Curvelo - MG

07/11/2024 às 14:24

ID: 201482163

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No dia 22 de outubro mandei um e-mail para empresa Alliance manifestando interesse em aderir ao plano de formatura da minha turma de Direito da UFMG, conforme foi orientado pela atendente da empresa. Porém ao analisar o contrato não assinei (contrato online e assinatura online em aplicativo da empresa), pois decidi não prosseguir com a contratação de prestação de serviço.

No dia 28 de outubro enviei um e-mail conforme foi orientado pela atendente formalizando que eu não iria prosseguir com a contratação e que eu não assinei juntamente com o print mostrando que o documento estava pendente para assinatura.

A empresa está querendo me aplicar multas do contrato mesmo que eu não assinei. E mesmo que eu tivesse assinado eu estou resguarda pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Ou seja mesmo que eu tivesse assinado eu respeitei o prazo de desistência, pois mandei mensagem comunicando desistência antes de completar 7 dias.

Segue evidências de todo o fato: