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Ribeirão das Neves - MG

24/02/2025 às 15:23

ID: 210728161

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Prezados lojistas da Alligator,

Entro em contato novamente, desta vez através da plataforma Reclame Aqui para buscar a solução do defeito no produto vendido por esta loja.

Relembrando o caso, o qual já expliquei anteriormente, no dia 07/01/*******, eu efetuei a compra de uma Placa de vídeo Zotac Gaming RTX ******* TI, no valor de R$ 2.*******,69, a qual foi recebida no dia 21/01/*******, e veio a apresentar defeito no dia 06/02/*******.

Ocorre que em tentativa de resolver o problema, me foi informado por vocês que a garantia seria do fabricante, o que é ilegal nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

Antes que vocês aleguem que essa responsabilidade não seria da loja, nos termos do art. 3 do CDC:

Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda conforme o art. 18, a placa de vídeo em virtude de seu defeito se tornou imprópria para o consumo, pois conforme 6 incisos II e III, se enquadra em II - os produtos corrompidos; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Além disso, no anúncio do produto, era informado que teria garantia de 01 ano, e não foi devidamente esclarecido de quem era a responsabilidade dessa garantia, ainda violando um direito básico do consumidor, que é o acesso a informação completa e clara ( Art. 6, III).

Por fim, visto que não obtive retorno do contato passado por vocês anteriormente, e conforme art. 26, II, o prazo é de 90 dias de garantia para bens duráveis, solicito o ESTORNO DO VALOR INTEGRAL PAGO ou de uma NOVA PLACA DE VÍDEO, caso contrário, visto que já tentei resolver o problema por duas vezes, entrarei no Procon.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,

Wesley Paulo R. da Silva