Allrede Telecom

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

16/03/2026 às 12:02

ID: 243387611

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da empresa Allrede Telecom, em razão da má prestação de serviço de internet, bem como da imposição abusiva de renovação contratual com cláusula de fidelidade.

Sou cliente da empresa há certo tempo e, ao final do período contratual anterior, ocorrido aproximadamente no mês de dezembro do ano passado, passei a enfrentar sérios problemas com a qualidade do serviço de internet prestado.

Após o término do contrato, a velocidade da internet foi significativamente reduzida, tornando o serviço extremamente lento e instável. Diante dessa situação, entrei em contato com a empresa para relatar os problemas e solicitar a regularização do serviço contratado.

Contudo, fui informado pela empresa que somente seria possível restabelecer ou aumentar a velocidade da internet mediante renovação do contrato com novo período de fidelidade.

Dessa forma, fui indiretamente obrigado a renovar o contrato, não por livre vontade, mas como única alternativa para restabelecer um serviço minimamente utilizável. Tal prática caracteriza clara vantagem excessiva ao fornecedor, colocando o consumidor em posição de vulnerabilidade.

Mesmo após a renovação contratual, a internet continua apresentando falhas constantes, com lentidão excessiva, quedas frequentes de conexão e instabilidade no serviço.

Já realizei diversos contatos com a empresa relatando os problemas e solicitando providências para a regularização do serviço, porém nenhuma solução efetiva foi apresentada.

Diante da persistência dos problemas, solicitei o cancelamento do serviço, contudo a empresa informou que haveria cobrança de multa por quebra de fidelidade.

Entretanto, tal cobrança revela-se abusiva, uma vez que a renovação contratual ocorreu em circunstâncias claramente desfavoráveis ao consumidor, que foi compelido a renovar o contrato apenas para ter restabelecida a qualidade mínima do serviço contratado.

Nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela má prestação de serviços, devendo garantir que o serviço seja adequado e eficiente.

Além disso, o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, prática que se evidencia quando o consumidor é obrigado a renovar contrato para ter acesso ao serviço originalmente contratado.

Ainda, o art. 51, inciso IV, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A jurisprudência também tem entendido que a multa por fidelidade não pode ser exigida quando o cancelamento ocorre em razão da má prestação do serviço, pois nesse caso o descumprimento contratual parte do próprio fornecedor.

Assim, fica evidente que a empresa não apenas falhou na prestação do serviço contratado, como também utiliza a cláusula de fidelidade como instrumento para constranger o consumidor a permanecer vinculado a um serviço defeituoso.

Diante do exposto, solicito:

O cancelamento imediato do contrato, sem qualquer cobrança de multa por fidelidade;

O reconhecimento da falha na prestação do serviço;

A regularização da situação contratual sem a imposição de penalidades ao consumidor.

Ressalto que o consumidor não pode ser penalizado por falhas decorrentes da própria empresa prestadora do serviço.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, reservo-me o direito de buscar a tutela dos meus direitos pelos meios legais cabíveis.