Allrede Telecom

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Brasília - DF

19/03/2024 às 14:00

ID: 184935855

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A empresa allrede quer cobrar uma multa indevida por quebra de contrato. Acontece que eu me mudei para Taguatinga onde não há serviço da Allrede. Eles repetem um texto dizendo que existe um contrato que só eles tiveram acesso. Eu nunca fui informado sobre contrato de fidelidade muito menos de multa abusiva.
Falam que eu tenho que mostrar um comprovante de energia ou agua em meu nome ou contrato de aluguel, acontece que moro com meus pais e as contas estão em nome dos mesmos, muito menos eu teria um contrato de aluguel com meus pais.
Pois bem, eles vão responder á essa reclamação com textos grandes e prontos para inglês ver. Mesmo assim vou fazer algumas perguntas na esperança que me respondam:
- Existe algum contrato assinado por mim falando da fidelidade ou da multa ?
- Existe alguma prova de que fui informado sobre contrato ou multa ?
- Eu não deveria ter sido informado sobre multa ou fidelidade ?
- Agora querem que eu vá em cartório fazer um documento para provar que estou em outro endereço. Eu fui obrigado a ir ao cartório no momento de pedir a intalação da internet ?
- A Allrede tem conhecimento da resolução n *******/*******. que fala que a multa podera ser cobrada se existir um contrato assinado pelo consumidor ? e que essa multa não pode ultrapassar 10% do valor do contrato ? E AINDA QUEREM COBRAR UMA MULTA ABUSIVA DE 70% !

Deixo aqui a transcrição da resolução da ANATEL.
De acordo com a Resolução n *******/******* da ANATEL
A cobrança de multa por quebra de fidelidade deve estar descrita de forma clara em um Contrato de Permanência, assinado pelo consumidor e pela empresa. A cobrança da multa deve ser feita de forma proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido.
O contrato de permanência não impede que o consumidor cancele o plano antes do término da fidelização. No entanto, o cliente estará sujeito ao pagamento de multa, que deverá ser proporcional ao tempo restante da fidelização.
A multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.

A Anatel é clara quando diz que para cobrança de fidelidade ou multa deve haver um contrato assinado. Coisa que a allrede não me proporcionou. Outro fato absurdo é que a Anatel diz que quando houver multa prevista em contrato assinado, essa multa não pode ser superior a 10% do valor total do contrato. ou seja, 10% do contrato que eu tinha daria aproximadamento ******* reais mas a Allrede quer cobrar ******* reais.
isso só demonstra má fé e desconhecimento de leis e normas.