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Rio de Janeiro - RJ

03/07/2026 às 10:10

ID: 252988339

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FORMAL LIGAÇÕES ABUSIVAS E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal e NOTIFICAR a AlmavivA e o Banco Santander em razão da prática abusiva e reiterada de ligações telefônicas realizadas para meu número.

Tenho recebido uma quantidade absolutamente excessiva de contatos, frequentemente ultrapassando 20 ligações por dia e, em algumas ocasiões, chegando a aproximadamente 40 ligações em um único dia, distribuídas entre os períodos da manhã, tarde e noite.

As ligações são incessantes e vêm causando perturbação da minha rotina pessoal e profissional. No meu caso, a situação é ainda mais grave por eu me encontrar em período de pós-internação e recuperação de questões de saúde, tornando esse assédio telefônico especialmente prejudicial.

Tal conduta extrapola qualquer exercício regular de cobrança ou atendimento e pode configurar prática abusiva.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou ameaça em procedimentos de cobrança.

Também questiono o uso dos meus dados pessoais para a realização de contatos incessantes, constrangedores e perturbadores, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018).

Além disso, a conduta adotada contraria entendimentos consolidados da jurisprudência brasileira, que reconhece como abusivas práticas caracterizadas por:

- excesso e reiteração desarrazoada de ligações;
- perturbação da tranquilidade e da rotina do consumidor;
- assédio de cobrança capaz de gerar constrangimento, desgaste emocional e agravamento de condições de saúde.

Tais práticas têm sido reiteradamente consideradas pelos tribunais como passíveis de responsabilização civil e de reparação por danos morais.

Diante do exposto, EXIJO:

1. A interrupção imediata de todas as ligações telefônicas;
2. A exclusão do meu número de todas as bases de telemarketing, cobrança e contato;
3. A confirmação, por escrito, da exclusão dos meus dados.

Fica desde já registrado que, caso as ligações persistam após esta notificação, adotarei todas as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, incluindo reclamações no Consumidor.gov.br, Procon e ANPD, além das medidas judiciais cabíveis visando a cessação da conduta e a reparação pelos danos eventualmente sofridos.

Atenciosamente,

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