Alô Bebê - Loja Online

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

18/08/2026 às 14:39

ID: 256774851

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DIREITO DE ARREPENDIMENTO Código da Autorização de Postagem: *****
À ALO BEBÊ / RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR,

Eu, Rodrigo Dias, venho, por meio desta, formalizar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para requerer a imediata restituição dos valores pagos em razão da compra realizada por meio da loja virtual da empresa.

A aquisição foi realizada pela internet e, dentro do prazo legal, exerci regularmente meu direito de arrependimento, solicitando a devolução da mercadoria.

O produto foi devidamente encaminhado à empresa e consta como entregue em 14/08/2026, conforme comprovante de rastreamento dos Correios, código *****, cuja consulta comprova o recebimento da mercadoria pela destinatária.

Entretanto, até a presente data (18/08/2026), apesar de a empresa já estar na posse do produto, o valor pago ainda não foi restituído. Além disso, foram encaminhados e-mails solicitando providências, sem que tenha havido resposta por parte da empresa.

A situação configura descumprimento da legislação consumerista.

Nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), exercido o direito de arrependimento em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, os valores eventualmente pagos pelo consumidor devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

A legislação não autoriza o fornecedor a reter indefinidamente o valor pago após o exercício regular do direito de arrependimento e a devolução do produto. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que o exercício do direito de arrependimento implica a restituição imediata dos valores pagos.

Dessa forma, NOTIFICO a empresa para que providencie o reembolso integral do valor pago, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta notificação, utilizando-se, para tanto, o mesmo meio de pagamento empregado na aquisição ou outra forma previamente acordada comigo.

O valor a ser restituído deverá compreender integralmente a quantia paga, com a devida atualização monetária, sem qualquer desconto indevido.

Fica a empresa formalmente constituída em mora quanto à obrigação de restituição, diante da ausência de reembolso mesmo após o recebimento da mercadoria.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima, informo que adotarei, sem novo aviso, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos, incluindo reclamação perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor e, se necessário, o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, pleiteando a restituição do valor devido, sua atualização e demais consequências jurídicas eventualmente cabíveis, inclusive eventual reparação por perdas e danos, se comprovados.

Ressalto que esta notificação constitui tentativa formal de solução extrajudicial da controvérsia, permanecendo preservados todos os direitos assegurados pela legislação consumerista.

Solicito, ainda, que seja encaminhada confirmação escrita do processamento do reembolso, com indicação da data e do valor efetivamente restituído.


Sem mais, aguardo o imediato cumprimento da obrigação legal.

18 de agosto de 2026.

Rodrigo Dias
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