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Reclamar dessa empresa

Formosa - GO

02/04/2026 às 10:57

ID: 245008227

Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ausência de suporte e não realização de estornoEfetuei a compra de um curso por meio da plataforma Eduzz, contudo, não houve a devida prestação do serviço contratado, seja por falha no acesso, suporte inadequado e/ou descumprimento da oferta.Após identificar o problema, entrei em contato com o suporte da empresa, sendo informada de que o caso seria analisado junto ao produtor. Entretanto, até o presente momento, não houve qualquer solução efetiva, tampouco retorno conclusivo, caracterizando clara falha na prestação de serviço.Ressalto que a conduta da empresa viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:Art. 6, inciso III direito à informação clara e adequada;Art. 14 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;Art. 30 e 35 obrigatoriedade do cumprimento da oferta;Art. 49 direito de arrependimento, quando aplicável.Diante da ausência de solução, solicitei o estorno do valor pago, o qual não foi realizado até o momento, configurando retenção indevida de valores.Importante destacar que a Eduzz, na qualidade de intermediadora da transação, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, não podendo transferir integralmente a responsabilidade ao produtor.Dessa forma, notifico formalmente por meio desta reclamação para que seja realizado o estorno integral do valor pago no prazo máximo de 48 horas, sob pena de adoção das medidas cabíveis, incluindo:Registro de reclamação junto ao PROCON;Abertura de boletim de ocorrência por possível prática abusiva;Ajuizamento de ação judicial, com pedido de restituição, danos morais e demais cominações legais.Esta é uma tentativa final de resolução administrativa.Aguardo providências imediatas.