Suporte técnico atribui à legislação de SC restrição inexistente para reimpressão de DANFE NFC-e

No chamado #95565 minha colaboradora solicitou orientação sobre como reimprimir um DANFE NFC-e a partir do PDV. O técnico afirmou textualmente que "no caso como a senhora seria de Santa Catarina, não teria a opção de reimprimir o cupom fiscal diretamente do caixa", instruindo-a a acessar o site da SEFAZ com a chave de acesso da venda para visualizar o documento. Quando questionado sobre a operação em outro sistema, o técnico declarou que existiria restrição na legislação estadual catarinense.

Consultei meu contador sobre o tema, que confirmou por escrito que não existem restrições legais à reimpressão de DANFE NFC-e a partir de nota já autorizada na SEFAZ, uma vez que o DANFE é apenas a representação gráfica do arquivo XML, sendo este último o documento fiscal propriamente dito.

Como reforço documental, pesquisei o manual público de dois sistemas concorrentes que operam regularmente em Santa Catarina. O Linx Big Farma, sistema PDV do mesmo segmento farmacêutico do A7Pharma, descreve em seu manual oficial a reimpressão de DANFE NFC-e como procedimento padrão, oferecendo inclusive configuração para "Imprimir documento vinculado na reimpressão do DANFE NFC-E". O Trier, sistema anteriormente utilizado por esta farmácia, também mantém documentação pública descrevendo a reimpressão como funcionalidade nativa do PDV, com atalho de teclado dedicado (Ctrl+I). Ambos operam em Santa Catarina há anos sem qualquer autuação relacionada.

O antigo modelo de ECF possuía restrição técnica à reimpressão em razão da natureza do próprio equipamento, uma vez que o cupom era o documento fiscal armazenado em memória inviolável. Essa característica, contudo, não se transferiu à sistemática da NFC-e, sendo os dois modelos técnica e juridicamente distintos.

Registro também que tentei encaminhar essa manifestação diretamente pelo canal de ouvidoria da Alpha7, mas o botão de envio do formulário não funciona. Testei em dois navegadores distintos, sem sucesso, o que me obrigou a recorrer a esta plataforma.

Solicito manifestação formal e por escrito sobre a existência ou não da funcionalidade de reimpressão de DANFE NFC-e no A7Pharma. Caso a funcionalidade não esteja disponível no sistema, requer-se que essa limitação seja apresentada como característica do produto, e não travestida como vedação legal inexistente. Caso a Alpha7 sustente a existência de vedação legal específica à reimpressão de DANFE NFC-e no estado de Santa Catarina, requer-se a indicação do dispositivo normativo correspondente, seja número do Ato DIAT, artigo do RICMS-SC ou instrução normativa da SEF-SC, a fim de que a orientação possa ser verificada junto às fontes oficiais. Solicito ainda providências junto à equipe técnica quanto à qualidade das orientações repassadas aos clientes, evitando que informações incorretas sobre a legislação estadual sejam veiculadas como se fossem posição oficial da SEFAZ-SC.