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Cristália - MG

07/08/2026 às 08:13

ID: 255845627

TOTALMENTE ENGANOSA E ENROLADA!
Uma MOÇA na cidade de MONTES CLAROS - MG, liga te ofertando uma carta, que é aprovada na data deles, joga dinheiro acima com do seu contrato, com valor de lance imbutido, as entre linhas resolvem por ligação pra não ficar registrado, porém tenho tudo gravado.
Fiz o cancelamento no mesmo dia, diz que serei ressarcido com até 10 dias úteis e já passou da data e não me ressarciram, entrarei com meditas judiciais.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), tenho direito à proteção contra publicidade enganosa, conforme os arts. 30 e 37.

Diante do descumprimento da oferta, o art. 35, III garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato, receber de volta os valores pagos, monetariamente atualizados, além de eventuais perdas e danos.

Caso a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, também se aplica o art. 49, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias.

Ressalto ainda que cláusulas abusivas podem ser consideradas nulas, conforme o art. 51 do CDC.

Dessa forma, solicito o cancelamento do contrato, o reembolso integral dos valores pagos e a reparação dos eventuais prejuízos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

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