Reclamação sobre cobrança indevida por orçamento de serviço

Em réplica
Mossoró - RN
19/08/2024 às 15:11
ID: 195528745
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho, por meio desta, registrar uma reclamação contra a ALPHA GARAGE AUTOPEÇAS EIRELI, localizada no endereço AV. PRESIDENTE DUTRA *******, ALTO DE SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN, pela cobrança indevida de um valor para a elaboração de um orçamento referente a um serviço de reparo em meu veículo.
No dia 16/08/*******, levei meu veículo à oficina mencionada para que fosse realizado um orçamento referente a um serviço de reparo. Para minha surpresa, ao buscar o veículo, fui informado de que deveria pagar o valor de R$ *******,00 apenas pela elaboração do orçamento, sem que o serviço tenha sido efetivamente realizado.
Entendo que tal cobrança não está em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90). Segundo o artigo 39, inciso VI, do CDC, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que entendo ser o caso ao cobrar pela simples elaboração de um orçamento, que deve ser gratuito, conforme amplamente reconhecido pelo entendimento jurisprudencial e pelas normas aplicáveis à prestação de serviços.
Além disso, o artigo 40 do CDC estabelece que o orçamento prévio, detalhado e por escrito deve ser obrigatório para a execução de qualquer serviço de reparo, de modo que o consumidor tenha a liberdade de escolha sobre a contratação ou não do serviço, sem qualquer imposição financeira prévia.
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Resposta da empresa
22/08/2024 às 06:38
Agradecemos por trazer essa situação à nossa atenção. Entendemos a sua frustração e gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes.
Na ALPHA GARAGE, nos comprometemos a oferecer um serviço de qualidade e transparência em todas as etapas do atendimento.
O diagnóstico é um serviço, uma prática comum em nosso setor, que visa cobrir os custos de tempo e recursos empregados na identificação precisa dos problemas apresentados no veículo.
Na maioria dos casos, é oferecido e caso seja aceito pelo cliente o Diagnóstico, que antecede o orçamento, que é gratuito, e no caso em comento não foi autorizado, como também, nao foi cobrado.
Já o Diagnóstico previamente autorizado foi apresentado e cobrado conforme o ajustado.
Antes de realizar qualquer serviço, nossa equipe informa aos clientes sobre a existência dessa taxa e seu valor (Como arquivado em nosso banco de dados por mensagem, WhatsApp e Email). Isso é feito para garantir que todos os nossos clientes estejam cientes dos custos envolvidos no processo de DIAGNOSTICOS, permitindo-lhes tomar uma decisão informada antes de prosseguir com os reparos.
Neste caso previamente foi informado ao cliente, antes mesmo do veículo chegar em nossa empresa, que para sabermos a causa do problema precisaríamos executar o DIAGNOSTICO (SIGNIFICADO: Diagnóstico; Fase em que o profissional procura a natureza e a causa do defeito, instabilidade ou mal funcionamento do Veículo, e que para isso se faz a necessidade de desmontagem de várias partes, gerando custo de: Mão de obra, energia, produtos de limpeza, seguro do veículo nas dependências, tempo e ferramentas de alto custo (scaners, ferramentas especiais e mão de obra especializada). Não foi realizado nenhum procedimento além do mesmo serviço, pois o Cliente não autorizou a execução dos serviços após a análise do orçamento. O valor que foi cobrado é referente a Taxa de diagnostico, ao qual foi previamente informada como consta em arquivos de WhatsApp, e aprovação do mesmo diagnostico para buscar a causa ou defeito do problema, previamente e mesmo antes de recebermos o veículo.
E Como o próprio anexo da nota fiscal já prova a descrição da taxa de diagnostico.
Agora a postura do cliente ao comparecer para pagamento da taxa e retirada do veículo dentro das dependências da Reclamada foi demasiadamente abusivo, pois além de contestar os valores por ele autorizados, proferiu inúmeras agressões verbais e desonrosas com nossa Colaboradora, que precisou inclusive registrar na sexta Feira 16 de agosto de ******* um B.O por agressão contra mulher, apresentando como provas: vídeos, áudios no momento do [Editado pelo Reclame Aqui] do mesmo agredindo a nossa funcionaria. Lamentamos tal atitude, mas já estamos adotando os procedimentos cabíveis para que ele responda em Juízo pelos seus atos.
Réplica do consumidor
28/08/2024 às 08:14
Se eles registraram tais fatos, trata-se do [Editado pelo Reclame Aqui] de denunciação caluniosa, art. ******* do Código Penal. Ainda digo mais, há o concurso material de [Editado pelo Reclame Aqui] ao expor tamanha mentira em site, com previsão no art. *******, também do Código Penal.