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Águas Pluviais da Área Comum sendo Despejada no meu Lote

Status da reclamação:
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Sou proprietário do Lote O515 do Alphaville Ceará 03 (Condomínio entregue pelo AlphaVille Urbanismos a 2 anos), e estou construindo.
Conforme se observa no documento em anexo, estou com problemas em relação às águas pluviais das áreas comuns, aproximadamente 1200m, vizinhas ao meu lotes (Espaço para Vielas Sanitárias) estarem correndo no meu muro (provocando infiltrações), além de sendo despejadas, em frente ao meu lote (provocando lamaçal).
Desta forma, solicito providências do Alphaville Urbanismo, junto Associação do AlphaCeará 03, no sentido de dar destino adequado às águas pluviais da área pública do condomínio, em especial àquelas próximas ao meu lote.

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Resposta da empresa

15/06/2022 às 11:55

Olá Raimundo, tudo bem?

Conforme falamos nos últimos dias, ratifico que conforme regulamento construtivo, a elaboração do projeto deve atender a conformação do lote, de forma a viabilizar a execução da obra, bem como executar o destino adequado de esgoto e das águas pluviais.

O projeto deve adequar-se as características do terreno.

Qualquer dúvida, fico à disposição.

Atenciosamente,

Equipe de Relacionamento com o Cliente Alphaville Urbanismo.

Réplica do consumidor

15/06/2022 às 14:09

Prezados,

Conforme o art. 69 do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), repetido no art. 1.288 do Código Civil de 2002, os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Contudo, a 3 Turma do STJ já entendeu que A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza. (Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1807305&num_registro=201600608882&data=20190404&formato=PDF).

Portanto, por se tratar de um loteamento no qual a Alphaville Urbanismo alterou o fluxo natural das águas pluviais, compete à Alphaville Urbanismo a correta destinação das águas pluviais das áreas comuns.

Ademais, destaco o Princípio Constitucional da Isonomia do art. 5 da CF/1988, o qual assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei, além de apregoar o tratar os iguais de maneira igual, e tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Da análise deste princípio, podemos concluir que não faz sentido este condômino arcar, sozinho, com os ônus referentes à correta destinação das áreas comuns do condomínio?

Por fim, reitero minha solicitação no sentido de que a Alphaville Urbanismo, atuando junto à Associação do Alphaville Ceará 03 (Responsável Solidário), providenciem o destino adequado às águas pluviais da área pública do condomínio, de modo que não venham a enriquecer ilicitamente às custa desse consumidor.

Ademais, manifesto minha profunda insatisfação com a Alphaville Urbanismo, a qual está agindo sem observar as diretrizes legais, prejudicando a parte mais vulnerável dessa relação jurídica de consumo.

Atenciosamente,

Raimundo Freire

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