Não pagamento de salário e bloqueio no WhatsApp: Solicitação de regularização sob pena de medidas judiciais

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Campinas - SP

10/10/2025 às 10:15

ID: 229004761

Venho manifestar minha profunda indignação diante da atitude de não me pagarem o valor devido pelos dias trabalhados, e ainda me bloquearem no WhatsApp, o que considero uma conduta imoral e antiética.

De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregador que não cumpre com suas obrigações pode ser considerado faltoso, dando ao empregado o direito de rescindir o contrato e receber todas as verbas rescisórias. Além disso, o não pagamento de salário configura uma violação ao artigo 7, inciso X da Constituição Federal, que assegura a proteção do salário.

Do ponto de vista penal, o não pagamento deliberado de valores devidos pode ser enquadrado como apropriação indébita, conforme o artigo 168 do Código Penal, e ainda pode gerar danos morais, com base nos artigos 18 e 927 do Código Civil, diante do constrangimento e prejuízo causado.

Solicito que regularizem imediatamente o pagamento dos valores que me são devidos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Espero que possamos resolver esta situação de forma amigável, mas não hesitarei em buscar meus direitos caso a situação persista.

Atenciosamente,
*****

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Consideração final do consumidor

22/06/2026 às 11:12

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