Descumprimento de oferta e direito de arrependimento na Alternativa Card
Não respondida
Niterói - RJ
19/02/2026 às 18:08
ID: 241124475
Quando fiz o pedido, a empresa Alternativa Card, confirmaram que o formato do arquivo em PowerPoint era aceitável para a produção. Essa informação, que foi a base para eu fechar negócio e efetuar o pagamento de 50%, constitui uma oferta e é vinculante para a empresa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 30. A mudança dessa condição após o pagamento configura uma falha no serviço e no cumprimento da oferta.
O Art. 30 do CDC estabelece que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." O Art. 35 diz que se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, deve rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
Visto que a condição essencial para o serviço foi alterada por vocês após o meu pagamento, e não há como dar prosseguimento ao projeto nos termos inicialmente acordados, o contrato passa a ser extinto. Tenho o direito à restituição imediata e integral do valor pago.
Adicionalmente, considerando que a compra foi realizada de acordo com uma oferta enganosa, estou exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e exijo a devolução do valor pago.