altto design

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São Paulo - SP

03/07/2025 às 20:54

ID: 221236257

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Cobrança abusiva de multa contratual de 30% pela Altto Design


Realizei duas compras de móveis com a Altto Design, cujas entregas estavam previstas somente em 2027 e 2028, após a entrega das chaves e aprovação do projeto executivo. Diante da instabilidade econômica e do contexto de guerra, optei por cancelar os contratos para me proteger financeiramente.

Entretanto, a empresa está cobrando uma multa rescisória de 30% sobre o valor total dos contratos, mesmo sem qualquer início de fabricação ou prestação de serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor são consideradas abusivas (art. 51, IV do CDC)
. Além disso, a jurisprudência e a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) consideram excessivas multas que ultrapassem 10%, podendo ser nulas ou reduzidas judicialmente

A prática da Altto configura cobrança desproporcional e injusta, pois não há qualquer serviço já prestado, nem fabricação iniciada, caracterizando enriquecimento ilícito por parte da empresa . Sem contar que meu projeto foi tirado do pinterest, e outras pessoas do mesmo condomínio que fizeram lá esta com o projeto praticamente igual. ai vc acha que esta tendo um projeto exclusivo feito pra você, já que foi atrás de algo do seu jeito e descobre que milhares de casas estão iguais a sua, e o pior no mesmo condomínio.