Cobrança indevida.........

Prezado,

Acusamos o recebimento de sua manifestação e, em atenção aos pontos levantados, prestamos os devidos esclarecimentos de forma objetiva, técnica e em conformidade com a legislação aplicável e com o contrato de garantia locatícia firmado.

Inicialmente, é importante esclarecer que a Alufácil não substitui a obrigação principal do locatário, que permanece responsável pelo pagamento pontual do aluguel à imobiliária/locador, conforme disposto na Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no contrato de locação vigente.

1. Da inadimplência e do acionamento da garantia

Conforme registros, trata-se da terceira ocorrência de atraso de aluguel neste contrato, sendo que, em situações anteriores, os pagamentos também foram realizados fora do vencimento e diretamente à imobiliária.

Nos termos do contrato de garantia, a partir do vencimento do aluguel não quitado, a imobiliária pode, a qualquer tempo, comunicar a inadimplência à garantidora. Uma vez comunicada, a Alufacil inicia procedimento interno de cobrança e gestão do débito, independentemente de tratativas paralelas entre locatário e imobiliária.

2. Do apontamento e da cobrança

O alerta de inadimplência e as medidas de cobrança decorrem do atraso contratual, e não exclusivamente do momento formal de abertura do sinistro. A legislação brasileira, em especial o Código Civil (arts. 389 e 395), autoriza a incidência de encargos decorrentes do inadimplemento, incluindo despesas adicionais necessárias à recuperação do crédito.

A atuação da Alufacil envolve prestação de serviço adicional à imobiliária, assumindo o risco do contrato, operacionalizando a cobrança e, quando aplicável, realizando o pagamento ao locador. Esse procedimento gera custos operacionais, os quais são previstos contratualmente e refletem-se nos encargos aplicados.

3. Dos encargos cobrados

Não há duplicidade de cobranças. Os valores discriminados referem-se a:

encargos contratuais do atraso original do aluguel; e

encargos decorrentes do processo de cobrança e gestão da inadimplência, iniciado após o acionamento da garantia.

Tais valores não se confundem e possuem naturezas distintas, sendo juridicamente válidos.

4. Da atuação do escritório de cobrança

O encaminhamento do débito para escritório especializado é medida lícita e regular, utilizada quando há reincidência de inadimplência e ausência de regularização espontânea.

5. Considerações finais

Reiteramos que a Alufacil não se nega a prestar esclarecimentos, tampouco a revisar valores quando identificada qualquer inconsistência objetiva. Contudo, os procedimentos adotados até o momento estão em conformidade com o contrato, com a legislação civil e com as práticas legais de cobrança.

Permanecemos à disposição para a regularização do débito, de forma transparente e dentro dos parâmetros contratuais, ressaltando que a solução passa, necessariamente, pela quitação dos valores em aberto.

Atenciosamente,

Alufacil Garantia Locatícia

Departamento Jurídico / Relacionamento

Agradeço.

A resposta apresentada não enfrenta o ponto central da reclamação e se limita a considerações genéricas sobre inadimplência, sem esclarecer quando e como se constituiu a suposta dívida com a Alufácil.

Em nenhum momento foi negada a existência de atraso inicial do aluguel. O que se questiona é a antecipação de cobranças, juros e apontamento em órgãos de proteção ao crédito por parte da Alufácil antes da efetiva sub-rogação, a qual, conforme o próprio contrato, somente ocorre após o pagamento ao credor fato que segue sem qualquer comprovação documental.

Ressalte-se que até o dia 20/01 eu estava em tratativas diretas com a imobiliária, o que demonstra que:

não havia dívida constituída com a Alufácil em 09/01;

não havia sub-rogação consumada nessa data;

não havia base para cobrança de juros ou para alerta/negativação vinculada à Alufácil.

A tentativa de tratar o simples atraso como fundamento automático para cobrança própria da garantidora confunde inadimplência locatícia com dívida de ressarcimento, o que não encontra respaldo contratual.

Além disso, a alegação de custos operacionais e gestão da inadimplência não substitui previsão contratual clara e específica, tampouco autoriza a aplicação de encargos distintos ou cumulativos sobre o mesmo fato gerador. O contrato limita a atuação da garantidora ao que foi efetivamente pago, não à criação de encargos autônomos.

Outro ponto preocupante é a atuação de escritório de cobrança com menções indiretas a despejo, medida que não compete à Alufácil, mas exclusivamente ao locador/imobiliária mediante ação judicial própria.

Reitero que não há recusa em quitar valores efetivamente devidos, desde que:

seja comprovado o pagamento realizado pela Alufácil à imobiliária;

fique clara a data da sub-rogação;

os valores cobrados estejam estritamente limitados ao contrato;

sejam afastados juros e apontamentos anteriores à constituição válida da dívida.

Caro.

A dívida se constitui no momento do vencimento do aluguel não pago, conforme previsto em contrato. A partir desse vencimento, caracteriza-se a inadimplência locatícia, que autoriza a atuação da garantidora nos termos pactuados.

É importante esclarecer que a existência de tratativas diretas entre inquilino e imobiliária não descaracteriza a inadimplência, tampouco suspende os efeitos contratuais do atraso. O contrato de garantia não condiciona o início dos procedimentos de gestão da inadimplência à conclusão dessas tratativas.

A Alufacil atua como garantidora desde a configuração do atraso, realizando a gestão do débito junto à imobiliária e ao locatário, inclusive com medidas preventivas de cobrança.

Quanto aos apontamentos e comunicações realizadas, tratam-se de alertas decorrentes do descumprimento contratual, e não de penalização antecipada ou indevida. Não há confusão entre inadimplência locatícia e ressarcimento, mas sim a aplicação do fluxo contratual previsto para situações de atraso.

Reafirmamos total disponibilidade para esclarecer os detalhar os valores envolvidos, mantendo a cobrança estritamente dentro do que prevê o contrato, afastando qualquer interpretação equivocada.

Seguimos à disposição para resolver a situação de forma transparente e definitiva.