Mais de 1 ano sem reembolso prazo abusivo e descumprimento do CDC
Não respondida
João Pessoa - PB
02/04/2026 às 10:35
ID: 245005591
Em março de 2025, realizamos uma compra junto à Mega Nordeste via WhatsApp (Orçamento n *****), com a vendedora *****, com pagamento parcelado em 10x no cartão.
Após a entrega, verificamos que as telhas não atendiam ao padrão do prédio, sendo inadequadas para uso.
Solicitamos a coleta em 31/03/2025, porém a retirada só ocorreu em 24/04/2025, quase 1 mês depois.
Como não havia o produto correto, solicitamos o cancelamento e reembolso.
Em 06/05/2025, fomos informados pela própria vendedora que o prazo para devolução seria de até 30 dias.
Entretanto, além de não cumprir o prazo informado, a empresa passou a alegar que o reembolso seria feito de forma parcelada, conforme pagamento das faturas o que nunca foi aceito.
Durante todo o ano de 2025, questionamos essa prática, deixando claro que não aceitamos crédito em loja nem devolução parcelada.
Mesmo assim, as parcelas foram normalmente cobradas e pagas.
Hoje, 04/04/2026, ou seja, mais de 1 ano após a compra e quase 1 ano após a solicitação de reembolso, o valor não foi devolvido, mesmo após envio da chave PIX.
Fundamentação Prazos abusivos (CDC):
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O fornecedor é obrigado a cumprir a oferta, incluindo prazos informados (art. 30 e 35) ou seja, o prazo de 30 dias prometido deveria ter sido respeitado.
Em caso de cancelamento por falha do fornecedor, a restituição deve ser imediata e integral, não podendo haver retenção prolongada de valores (art. 20).
É considerada prática abusiva impor ao consumidor forma de reembolso diferente da escolhida, como crédito em loja ou devolução parcelada (art. 39, V).
A retenção do valor por período excessivo (mais de 1 ano) configura vantagem manifestamente excessiva, também vedada pelo CDC.
A cobrança indevida, sem devolução do valor após cancelamento, pode ensejar restituição em dobro (art. 42, parágrafo único).
Problemas identificados:
Descumprimento do prazo de 30 dias informado pela própria empresa
Imposição de reembolso parcelado sem consentimento
Retenção indevida do valor por mais de 1 ano
Conduta claramente abusiva à luz do CDC
Solicitação:
Exijo a devolução imediata e integral via PIX.
Caso não haja solução, serão adotadas medidas legais cabíveis, incluindo:
Pedido de devolução em dobro
Indenização por danos morais