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Jaboatão dos Guararapes - PE

15/12/2025 às 17:29

ID: 234860811

Boa tarde,

Adquirir uma porta da marca de vcs, contente pela compra para o toque final da casa, quando o pedreiro instalou a porta, identificamos duas falhas na porta vindo de fábrica, a primeira foi a lingueta que está topando o fechamento da porta, e a segunda uma rasura na porta. Ao questionar a loja que vendeu o produto, informaram que deveríamos entra em contato com a assistência da fábrica. Ainda vieram questionar o tempo de identificação das falhas, desde então, falei sobre o meu direito do consumidor, mostraram um artigo da lei do consumidor, e ao consultar o artigo. Segue o artigo: Política de Trocas e Devoluções Luna Portas & Janelas

Confie em quem completa o seu lar. Confie na Luna Portas & Janelas.

Compras em Loja Física
Troca por Defeito de Fabricação

Conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente possui até 90 dias para comunicar defeitos em produtos duráveis (como portas, janelas e esquadrias).

O produto deve ainda não ter sido instalado. Após a instalação, eventuais problemas devem ser tratados por meio da garantia do fabricante, com total suporte da equipe Luna no contato entre cliente e fábrica.

O prazo para solução é de até 30 dias úteis a partir da reclamação formal.

Caso o problema não seja resolvido dentro desse prazo, o cliente poderá optar entre:

Substituição do produto por outro idêntico;

Restituição integral do valor pago; ou

Abatimento proporcional do preço.

Troca por Arrependimento (sem defeito)

Embora não haja obrigatoriedade legal de troca em compras presenciais (art. 49 do CDC aplica-se apenas a compras fora do estabelecimento), a Luna Portas & Janelas, visando à satisfação de seus clientes, poderá avaliar casos individualmente, conforme nossa política interna de relacionamento.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de atendimento .

Compras Online
Direito de Arrependimento Art. 49 do CDC

Para compras realizadas fora do estabelecimento físico (telefone, site ou WhatsApp), o cliente tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto.

O valor pago será restituído integralmente, incluindo o frete, desde que o produto seja devolvido nas mesmas condições de entrega, com nota fiscal e sem sinais de uso.

Produto com Defeito

As mesmas regras das compras em loja física se aplicam: o cliente tem até 90 dias para comunicar defeitos de fabricação em produtos duráveis.

A Luna Portas & Janelas garante todo o suporte e intermediação com o fabricante, assegurando uma solução justa e ágil.

Informações Importantes

Trocas e devoluções serão aceitas somente mediante apresentação da nota fiscal e com o produto em perfeitas condições, sem sinais de instalação, danos ou mau uso.

Caso a troca seja motivada por erro de compra ou escolha do cliente, o frete de reenvio ficará sob responsabilidade do comprador.

Não realizamos trocas de produtos danificados por mau uso ou instalação incorreta.

As trocas são realizadas conforme a rota de atendimento do bairro do cliente, respeitando o prazo legal de atendimento.

Caso a rota esteja completa, a coleta ou entrega será reagendada para a próxima data útil disponível.

Limitamos uma troca por dia por endereço cadastrado, para garantir agilidade e organização na logística

Agora segue o que está escrito na lei do consumidor; Artigo 26 - CDC / 1990O Artigo 26 do CDC trata dos prazos de decadência para reclamação de vícios (defeitos) aparentes ou de fácil constatação, sendo 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados do recebimento, mas o prazo para vícios ocultos (não aparentes) começa quando o defeito é descoberto, e há situações que suspendem ou impedem a contagem desses prazos, como reclamação formal ao fornecedor ou, no caso de vícios ocultos, a garantia estendida.
Prazos para Vícios Aparentes/Fáceis de Constatar (Art. 26, caput e incisos):
30 dias: Para produtos não duráveis e serviços.
90 dias: Para produtos duráveis e serviços.
Vícios Ocultos (Art. 26, 3):
O prazo de 30 ou 90 dias (conforme o produto ser não durável ou durável) só começa a contar quando o defeito se torna evidente, e não na data da compra ou entrega.
O Que Interrompe/Suspende a Decadência (Art. 26, 2):
Reclamação Formal: Se você reclama formalmente ao fornecedor (por escrito, com prova) até a resposta negativa, o prazo é interrompido.
Inquérito Civil: A abertura de inquérito civil pelo Ministério Público também obsta a decadência.

Eu gostaria que vcs resolvesse esse caso. O técnico veio duas vezes e sugeriu a retirada porta, fizemos o processo duas vezes, e continua a mesma coisa, e a porta não fecha.

Estou com o meu filho autista pequeno, na casa dos meus sogros esperando a solução desse caso, a nossa casa é no primeiro andar e não posso subir nesse estado. Complicado demais por parte da loja que vendeu, e agora da assistência, enviando um passo a passo de como instalar a porta, para pouco entendedor poucas palavras basta. Inadmissível o técnico vi duas vezes e não condenar essa porta, não quero, comprei caro, e quero outra porta.