Alves Lima

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Fortaleza - CE

11/12/2016 às 17:42

ID: 22776683

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Estou vendendo um imóvel em fortaleza, empreendimento Parc Cézanne Residence, da construtora Alves Lima. Liguei para a construtora e me informaram que é cobrada uma taxa de do valor de 4% do valor do imóvel e um ITBI há mais, para que possa ser feita a sessão de transferência. Venho por meio deste pedir a retirada dessas taxas de cobrança que é ilegal e abusiva de acordo com Apelação Cível Nº*******, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COERCIBILIDADE. ARTIGO 51 DO CDC EM CONFRONTO COM A LEI DE ARBITRAGEM. Aguardo retorno o mais rápido possível.