Reclamação sobre Operação de Crédito Consignado com Prática Abusiva e Falta de Transparência pela BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Respondida
Rio de Janeiro - RJ
16/04/2026 às 11:23
ID: 246210827
Venho, por meio desta, formalizar RECLAMAÇÃO GRAVE em face da BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em razão de prática abusiva, falta de transparência e violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Fui induzida à contratação de uma operação de crédito consignado sem a devida clareza quanto à sua real natureza, encargos e impacto financeiro. Embora conste assinatura eletrônica, NÃO houve explicação adequada, clara e ostensiva sobre as condições contratuais, o que configura vício de consentimento, nos termos dos artigos 6, III, 30 e 46 do CDC.
O contrato apresenta TAXAS EXTREMAMENTE ELEVADAS, com juros de 7,73% ao mês e CET anual superior a 157%, caracterizando onerosidade excessiva e possível prática abusiva, vedada pelo artigo 39, V do CDC. O valor praticamente dobra ao final da operação, evidenciando total desproporcionalidade.
Além disso, o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais, tais como:
- Autorização irrestrita e irrevogável para desconto em folha e até em contas bancárias de qualquer instituição, sem necessidade de nova autorização;
- Permissão para acesso a dados bancários e financeiros, com clara afronta à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Previsão de vencimento antecipado automático da dívida sem notificação prévia;
- Transferência da dívida a terceiros (FIDC) sem ciência ou consentimento efetivo do consumidor;
- Prorrogação automática do contrato em caso de insuficiência de margem, o que perpetua o endividamento.
Ressalto que tais cláusulas colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nulas de pleno direito conforme artigo 51 do CDC.
Importante destacar que já estou sofrendo descontos em folha, o que agrava ainda mais a situação, comprometendo minha subsistência e caracterizando risco de superendividamento, vedado pela Lei n 14.181/2021.
Diante disso, EXIJO:
1. A imediata suspensão dos descontos em folha;
2. A revisão integral do contrato, com redução dos juros a patamar legal e razoável;
3. A apresentação clara e detalhada do cálculo da dívida;
4. A possibilidade de quitação com valores justos e sem abusividade;
5. Caso não haja solução administrativa, informo que adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação revisional, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Fica desde já registrado que a manutenção dessa conduta abusiva ensejará denúncia aos órgãos competentes, incluindo Banco Central, Procon e Poder Judiciário.
Aguardo solução URGENTE.
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Resposta da empresa
04/05/2026 às 19:48
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