Devolução Negada e Estorno Não Realizado - Solicitação de Respaldo Legal

Question

Em 24/9/25 realizei uma compra na qual o produto não serviu e realizei a devolução no dia seguinte solicitando o estorno do valor e/ou voucher para substituição de outro produto.
Tendo em vista que recebi, por meio do canal oficial de WhatsApp da loja, comunicado informando que após análise interna da empresa, o meu produto não foi aprovado para a devida troca, venho, por este meio, solicitar imediato respaldo legal ou esclarecimento mais claro a respeito da negativa apresentada.
Ressalto que o produto foi encaminhado dentro do prazo legal, apenas um dia após o recebimento, sendo a devolução motivada exclusivamente pelo tamanho, oportunidade em que também requeri o estorno do valor pago, já que não havia em estoque outra peça de meu interesse.
O argumento de ausência de etiqueta não se mostra juridicamente válido para justificar a negativa de devolução do valor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a recusa do estorno do montante pago de produto adquirido pela internet é ilegal, haja vista o direito de arrependimento, que assegura ao consumidor a possibilidade de desistência da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento, sem necessidade de justificativa e/ou outros artigos que resguardam o consumidor nessa hipótese.
Diante disso, solicito que o estorno seja processado com a máxima brevidade. JÁ ESTOU AGUARDANDO A DIAS UM POSICONAMENTO DA EMPRESA! Caso contrário, estarei adotando as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor como o Procon e NA ESFERA CIVEL a fim de resguardar meus direitos.
É lamentável que uma empresa que representa produtos de marca tão renomada apresente esse tipo de conduta no atendimento ao cliente. Assim, aguardo manifestação do setor jurídico da empresa ou, ao menos, de atendente devidamente capacitado para prestar informações com embasamento legal.
Aguardo retorno!

Atenciosamente
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