Reembolso Incompleto e Falta de Resposta Após Devolução de Produto - Desacordo com CDC

Não respondida
Campo Grande - MS
22/04/2026 às 14:11
ID: 246668019
Eu fiz uma compra pela internet no dia 27/03, e no dia 02/04 a encomenda chegou porém no mesmo dia minutos após ser entregue eu já solicitei via WhatsApp da empresa a devolução do produto pois não me coube. E só no dia 04/04 foi me enviado o código de postagem para fazer a devolução. E no dia 06/04 já fui a uma agência para fazer o reenvio do produto. Chegou de volta para eles no dia 14/04, e só mandei mensagem para a empresa para saber o andamento no dia 16/04. E não tive muito sucesso em relação as informações. Mas com insistência vi uma notificação de pix no meu app do banco no valor de 223,25. Porém o valor total da minha compra foi de 284,25, pois 223,25 foi do produto e 61,00 foi do frete. E a empresa não me reembolsou o valor integral, descontando o valor do frete e enviando só o valor do produto. O que pelo código do consumidor é bem claro em relação a isso, o custo da logística reversa é de responsabilidade do vendedor. Esse ponto é definido pela legislação e não pode ser repassado à pessoa consumidora. O Artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento (7 dias) para compras fora de lojas físicas, obrigando a empresa a devolver todos os valores pagos, incluindo o frete de envio. O custo da devolução (frete de retorno) é de responsabilidade da loja, sem custos ao consumidor. Ou seja, eles não deveriam ter "descontado" o valor de 61 reais do frete que paguei. Deveriam me enviar o valor integral!
Mandei mensagem após ver a falta do valor no mesmo dia 16/04 que pedi informações do andamento, não obtive resposta, mandei novamente 17/04, nada. Mandei hoje 22/04 e nada. A empresa não dá retorno, não responde. Independente de valor, o que é certo deve ser feito! Paguei no Pix o produto e o frete. Recebi o valor do produto ,ok! Mas não recebi o valor do frete que paguei. Minha compra foi de 283,25 e não 223,25!
Falta de ética e profissionalismo. Agiram em desacordo com o CDC. Ainda fico no aguardo da devolutiva do valor do frete que faltou no reembolso. Inclusive no próprio comprovante de estorno está o valor pago 284,25 e o valor enviado por eles de 225,25. Sendo isso faltando 61 reais.