Práticas Abusivas na Restituição de consórcio: negativa de restituição imediata e retenções Ilegais
Não resolvido
Amontada - CE
23/07/2026 às 09:44
ID: 254632733
Adquiri em 29/05/2024 a cota de *****, grupo 003321, referente a um automóvel, por intermédio da AM Consórcio. Em 05/2026, após o pagamento de 18 parcelas (totalizando R$ 11.967,45), solicitei formalmente a desistência da cota. A Administradora DISAL,com quem a AM Consórcio mantém parceria comercial, informou que o reembolso seria realizado apenas de forma parcial (R$ 6.013,22), condicionando o pagamento a sorteios mensais ou ao final do grupo (2033), além de impor retenções abusivas.
A imposição de espera pelo sorteio ou encerramento do grupo configura desvantagem excessiva para o consumidor(Art. 51, IV, CDC).
A retenção de multa de 15% sem comprovação de prejuízo concreto ao grupo, ônus da empresa, configura enriquecimento ilícito.
Ademais, a cobrança da taxa de administração está desproporcional ao serviço prestado. Em 24 meses de cota ativa, a administradora apropriou-se de 8,3926% de taxa, restando 15,6074% para o restante do consórcio. O cálculo atual onera o consumidor no início do contrato, sendo necessária a revisão para o patamar de proporcionalidade real.
Além disso, o seguro contratado é acessório e sua cobertura cessou com a desistência. A Proposta de Seguro faculta o cancelamento com devolução do prêmio referente ao período a decorrer. A retenção integral é abusiva.
Como intermediadora da venda, a AM Consórcio possui responsabilidade solidária pelos vícios contratuais e pelas práticas abusivas embutidas no serviço que comercializa.
Diante do exposto, solicito à AM Consórcio, na condição de corré na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo:
a) A restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos, além do afastamento da cláusula penal não justificada e o recálculo da taxa de administração.
Esta reclamação visa sanar a pendência na esfera administrativa. Caso a AM Consórcio não solucione o problema, os fatos serão levados ao Poder Judiciário, onde a concessionária será incluída no polo passivo da ação.
Aguardo providências.
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Consideração final do consumidor
20/08/2026 às 09:30
A empresa AM Consórcio, responsável pela venda da cota, ignorou completamente a presente reclamação, demonstrando descaso com o consumidor e conivência com as práticas abusivas da administradora Disal. Tentei resolver administrativamente, sem sucesso. A ausência de resposta confirma a postura intransigente da empresa em relação às retenções ilegais e à negativa de restituição imediata. Diante da inércia da concessionária, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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