Propaganda Enganosa

Não resolvido
São Paulo - SP
13/02/2025 às 14:02
ID: 209852955
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPrezados Senhores da AMA Esporte,
Venho por meio desta formalizar uma reclamação referente à prática de propaganda enganosa. No dia 13/02/*******, deparei-me com as seguintes ofertas:
Óculos de Sol Oakley BXTR Metal Matte Clear Prizm - Valor anunciado: R$ 79,60
Óculos de Sol Oakley BXTR Metal Polished Black - Valor anunciado: R$ 79,60
Óculos Ciclismo Oakley Radar Ev Path Matte Grey Ink Prizm Trail Torch - Valor anunciado: R$ 86,60
Óculos Ciclismo Oakley Radar Ev Path Polished White Prizm Road - Valor anunciado: R$ 86,60
Óculos Ciclismo Oakley Radar Ev Path Matte Grey Ink Prizm Deep Water Polarized - Valor anunciado: R$ *******,60
Óculos Ciclismo Oakley Radar Ev Path Matte Black Prizm Road - Valor anunciado: R$ 86,60
No entanto, ao clicar para realizar a compra, os valores exibidos no site eram diferentes dos anunciados, configurando uma clara prática de propaganda enganosa. Anexo a esta mensagem, envio os prints que comprovam a divergência entre os valores ofertados e os valores exibidos no processo de compra.
Fundamentação Legal:
A prática da empresa AMA Esporte viola diversas normas e leis brasileiras, incluindo:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):
Artigo 37: Considera propaganda enganosa qualquer informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou inexata que induza o consumidor a erro sobre características, preço, qualidade ou propriedades do produto.
Artigo 6, III: Garante ao consumidor a proteção contra práticas comerciais desleais, incluindo publicidade enganosa.
Artigo 35: Estabelece que a oferta deve ser clara e precisa, com todas as informações necessárias para evitar equívocos.
Decreto n 7.*******/******* (Lei do E-commerce):
Artigo 4, III: Exige que as informações sobre preço e condições de pagamento sejam claras e precisas, destacando-se de forma visível no site.
Artigo 6: Determina que o consumidor deve ser informado de forma clara sobre eventuais restrições ou alterações nas ofertas.
Lei n 12.*******/******* (Lei da Transparência):
Exige que os valores dos produtos sejam divulgados de forma clara e precisa, incluindo todos os tributos e custos envolvidos.
Código Civil Brasileiro (Lei n 10.*******/*******):
Artigo *******: Determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do comércio.
Artigo *******: Estabelece que os contratos devem ser executados de boa-fé, o que inclui a transparência nas ofertas.
Lei n 8.*******/******* (Lei de [Editado pelo Reclame Aqui] Contra a Ordem Tributária e Econômica):
Artigo 7: Considera [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem econômica a prática de propaganda enganosa ou abusiva.
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Resposta da empresa
13/02/2025 às 14:20
Olá, tudo bem?
Conforme informado para você temos toda documentação de que o problema ocorre no Google Shopping ao exibir os preços nos anúncios onde já estão trabalhando para correção da situação. Em nosso site os preços constam correto onde inclusive você mencionou no primeiro contato, em momento algum houve a demonstração do preço em nosso site ou liberou para fazer a compra no valor exposto incorretamente pelo Google.
Conforme informamos o preço apresentado é irrisório onde não cobre nem o custo de fabricação do produto. Está claro que houve um erro muito grotesco e o preço foge completamente ao padrão devido problemas do Google ao puxar os preços e apresentar.
Ficamos à disposição.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte Shop
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 14:28
Agradeço pelo retorno e pelas explicações fornecidas. No entanto, após analisar a resposta de vocês, gostaria de esclarecer alguns pontos com base na legislação brasileira, que reforçam a necessidade de responsabilização da empresa por eventuais falhas que impactam os consumidores.
Vocês alegam que o problema ocorreu devido a uma falha no Google Shopping ao exibir os preços dos anúncios. No entanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 14, a responsabilidade pelo cumprimento das ofertas é do fornecedor (neste caso, a AMA Esporte), independentemente de terceiros envolvidos (como o Google Shopping). Ou seja, a empresa é responsável por garantir que as informações divulgadas estejam corretas e em conformidade com o que é oferecido no site.
Vocês mencionam que o preço exibido era irrisório e incompatível com o padrão de mercado. No entanto, o CDC, em seu Artigo 30, estabelece que a oferta é vinculante, ou seja, uma vez divulgada, a empresa é obrigada a cumpri-la, salvo se houver erro manifesto e reconhecível pelo consumidor. No caso em questão, o erro não era evidente, já que os preços foram divulgados de forma ampla e sem qualquer alerta sobre possível inconsistência.
A alegação de que não houve má-fé ou intenção de induzir ao erro não isenta a empresa de responsabilidade. Conforme o CDC, Artigo 37, a propaganda enganosa pode ser caracterizada mesmo sem a intenção de enganar, bastando que a informação seja [Editado pelo Reclame Aqui] ou capaz de induzir o consumidor a erro.
Prática Abusiva (CDC, Artigo 39, V):
Vocês citam o Artigo 39, V, que trata de práticas abusivas, alegando que não se aplica ao caso. No entanto, o Artigo 35 do CDC é mais pertinente, pois estabelece que a oferta deve ser clara e precisa, com todas as informações necessárias para evitar equívocos. A falha na divulgação dos preços configura uma violação a esse artigo.
Responsabilidade pelo Cumprimento da Oferta (CDC, Artigo 30):
A empresa é responsável por garantir que as ofertas divulgadas sejam cumpridas, independentemente de falhas técnicas em plataformas de terceiros.
Reparação de Danos (CDC, Artigo 18):
Caso o consumidor tenha sido prejudicado pela propaganda enganosa, a empresa deve reparar os danos materiais e morais decorrentes da prática.
Correção Imediata (CDC, Artigo 46):
A empresa deve corrigir imediatamente eventuais falhas nas ofertas e garantir que os consumidores sejam informados de forma clara e precisa.
Aplicação de Sanções (Lei n 8.*******/*******):
A prática de propaganda enganosa pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem econômica, sujeitando a empresa a sanções administrativas e judiciais.
Diante do exposto, reitero a necessidade de que a AMA Esporte regularize a situação, honrando os valores anunciados ou oferecendo uma compensação justa aos consumidores afetados. Caso contrário, irei acionar os órgãos competentes, como o PROCON, o Ministério Público e a Justiça, para garantir o cumprimento dos meus direitos enquanto consumidor.
Agradeço a atenção e aguardo um posicionamento conclusivo e satisfatório.
Atenciosamente,
Réplica da empresa
13/02/2025 às 14:54
Olá;
Conforme informado e os prints enviados comprovam que os valores foram expostos externamente de nosso site, por uma ferramenta de anúncios que é o Google Shopping onde em momento algum o preço foi apresentado em nosso site.
Conforme informado o valor não arca nem com custos de produtução onde produtos de R$******* fora apresentados por R$79 onde o preço é irrisório conforme informado. Isso refere-se a prática de boa conduta em que é vísivel o erro apresentado de valores.
Sem mais, ficamos à disposição.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte Shop
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 14:58
No entanto, após analisar a resposta de vocês, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes e reforçar a necessidade de transparência e responsabilidade no atendimento ao consumidor.
Na resposta enviada, não há qualquer identificação do funcionário que está representando a empresa. Isso dificulta a responsabilização e a transparência no atendimento, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil.
Conforme o Artigo 6, III, do CDC, o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas, o que inclui a falta de identificação adequada de quem está representando a empresa. Além disso, o Artigo 43 do CDC estabelece que o fornecedor deve manter atendimento adequado e eficiente, o que pressupõe a identificação clara dos responsáveis pelo atendimento.
Portanto, solicito que, em futuras comunicações, o funcionário se identifique com nome e cargo, conforme previsto nos princípios da boa-fé e da transparência.
o de Preços Incorretos: Vocês alegam que os valores incorretos foram divulgados pelo Google Shopping e não pelo site da empresa. No entanto, conforme o Artigo 14 do CDC, a responsabilidade pelo cumprimento das ofertas é do fornecedor (neste caso, a AMA Esporte), independentemente de terceiros envolvidos (como o Google Shopping). Ou seja, a empresa é responsável por garantir que as informações divulgadas estejam corretas e em conformidade com o que é oferecido no site.
Além disso, o Artigo 35 do CDC estabelece que a oferta deve ser clara e precisa, com todas as informações necessárias para evitar equívocos. A falha na divulgação dos preços configura uma violação a esse artigo.
Vocês mencionam que o preço exibido era irrisório e incompatível com o padrão de mercado. No entanto, o CDC, em seu Artigo 30, estabelece que a oferta é vinculante, ou seja, uma vez divulgada, a empresa é obrigada a cumpri-la, salvo se houver erro manifesto e reconhecível pelo consumidor. No caso em questão, o erro não era evidente, já que os preços foram divulgados de forma ampla e sem qualquer alerta sobre possível inconsistência.
A alegação de que o preço não cobre os custos de produção não isenta a empresa de responsabilidade. Conforme o Artigo 37 do CDC, a propaganda enganosa pode ser caracterizada mesmo sem a intenção de enganar, bastando que a informação seja [Editado pelo Reclame Aqui] ou capaz de induzir o consumidor a erro.
A falta de identificação do funcionário e a tentativa de transferir a responsabilidade para o Google Shopping configuram práticas abusivas, conforme previsto no Artigo 39 do CDC. Além disso, a empresa é responsável pelos atos de seus funcionários, conforme o Artigo *******, III, do Código Civil.
Réplica da empresa
13/02/2025 às 16:09
Olá;
Dispensamos o copia e cola do CDC pois temos conhecimento sobre o mesmo e ele está disponível para qualquer dúvida necessária. Como relata, o consumidor deve ter boa fé e bom senso de identificar que um produto de R$******* está divulgado no Google Shopping por $79 (se tiver dúvidas sobre preços busque o mesmo modelo no site da marca Oakley), está mais do que claro o erro grotesco na precificação do produto! https://*******)
Desde o primeiro contato você foi atendimento de imediato pelo responsável que responde em nome da empresa Ama Esporte Shop, onde o nome foi informado e indiferente do cargo ocupado na organização é o responsável pela situação em pauta.
Sem mais.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte Shop
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 16:55
Fica cada vez mais evidente o respeito que vocês têm pelo Código de Defesa do Consumidor ou melhor, a falta dele. Na própria notícia que me enviaram, consta o direito ao cumprimento forçado, mas pelo visto, isso é só um detalhe irrelevante para vocês, não é mesmo?
Além disso, é curioso como uma empresa pode operar sem um representante devidamente identificado. Estranho, para dizer o mínimo.
E sobre o sem mais na resposta de vocês, realmente foi bem esclarecedor! Só reforçou o profissionalismo do atendimento. De qualquer forma, já registrei a reclamação no PROCON e tenho todas as provas necessárias.
Contratei o serviço de vocês esperando uma solução pacífica, mas aparentemente, esse não é o tipo de postura que a Ama adota com seus clientes.
Réplica da empresa
13/02/2025 às 17:14
Primeiramente o link enviado é um artigo e não uma noticícia, cremos que não leu por inteiro pois cita caso semelhante ao acontecido onde o valor do produto é 10x abaixo do valor do mercado (caso tenha dúvidas pode entrar no site da marca e conferir os valores):
De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, a escusa do fornecedor em cumprir a oferta é legítima quando o preço cobrado pelo produto é manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado no mercado para um produto com especificações semelhantes.
Estamos no mercado há mais de 10 anos e trabalhamos sim em cima do CDC, porém a situação está sendo de má fé onde quer se beneficiar da situação de um produto que está com o preço 10x abaixo do valor do mercado.
Caso opte por ingressar na justiça, mesmo após a explicação do caso, iremos acionar por litigância de má fé.
Sobre o funcionário você foi atendido e foi informado o nome que indendente do cargo dentro da organização é o responsável pela situação, sela ele o sócio proprietário ou um estagiário ele é o responsável por lhe atender.
Encerramos aqui visando que toda situação está registrada e documenta onde trata-se de um erro apresentado pela ferramenta Google Shopping, onde em hipótse alguma apareceu em nosso site ou você conseguiu realizar a compra no valor apresentado com erro.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte Shop
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 17:56
Uma loja com 10 anos de existência e ainda assim consegue agir com tanto amadorismo? Impressionante!
Para começar, quem está respondendo poderia, no mínimo, se apresentar, não acha? Ou anonimato faz parte da política da empresa?
Além disso, tenho prints mostrando que o produto estava com 99% de desconto. Mas, claro, agora vocês fingem que isso nunca aconteceu. E a justificativa de vocês? Uma TV, que todo mundo sabe o preço. Só que estamos falando de óculos, que têm uma variedade enorme de valores. Bela comparação!
Fica aqui registrado que seus futuros clientes terão acesso a esse caso e poderão tirar suas próprias conclusões antes de fechar qualquer negócio.
Ah, e sobre a questão com o Google, problema de vocês. Meu papel já foi feito, a reclamação no PROCON já está registrada. Mas isso não chega a ser uma surpresa, já que vocês nem sequer se deram ao trabalho de me ouvir.
Por fim, uma dúvida: por que tanto medo de se apresentar? Quem é você que responde, um [Editado pelo Reclame Aqui] corporativo?
E o mais curioso: vocês falam tanto em agir dentro da lei que já estão passando por cima dela. Mas fiquem tranquilos, seguirei com todos os meus direitos legais
Réplica da empresa
13/02/2025 às 18:02
Todas as perguntas foram respondidas e sanadas. Se mesmo após a explicação do caso você opta por direitos na justiça, iremos acionar por litigância de má fé.
Sobre o atendimento meu nome é Danyllo e caso queira anexo aqui o print onde informei meu nome para você, indepentede do meu cargo que é gerência sou eu que sou responsável pelo caso :)
Tenha um ótimo fim de dia, encerramos as respostas aqui onde tudo que falou e expos está respondido e claro.
OBS: se você conhece o produto que busca da marca Oakley tem conhecimento dos valores da mesma.
Também temos tudo documentado e registrado sobre a situação, assim que recebermos juridicamente seguiremos com todo procedimento necessário.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 18:20
Ok, Danyllo, então você é o gerente. Confesso que achei o suspense divertido pensei até que teria que adivinhar seu nome e função no chute! Mas vamos ao que realmente importa.
Independentemente de você conhecer ou não a marca Oakley, ninguém tem obrigação de saber todas as marcas do mundo. O que se espera é que a empresa cumpra o seu papel: fornecer informações claras e atender os direitos do consumidor.
Já deixei claro que vou procurar os meus direitos e mostrar que a lei em nosso país funciona.
Consideração final do consumidor
13/02/2025 às 18:23
Estou extremamente insatisfeito com o atendimento e a postura da empresa. Mesmo tendo 10 anos de mercado, o amadorismo é evidente: os representantes permanecem anônimos e demonstram total desinteresse em prestar informações claras e precisas. Além disso, a oferta de um produto com 99% de desconto foi desrespeitada, o que evidencia a falta de compromisso com os direitos do consumidor.
Não é obrigação do consumidor conhecer todas as marcas; o que se espera é que a empresa cumpra seu papel e respeite o Código de Defesa do Consumidor. Diante da situação, estou buscando meus direitos e mostrando que a lei em nosso país funciona.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
13/03/2025 às 10:02
Olá;
Conforme decisão final do Procon o caso está encerrado a nosso favor pelo seguinte motivo: Com a justificativa: *******, em virtude de erro justificável no preço de mercadoria em site, abaixo do preço do mercado.
Sempre buscamos atender e solucionar os casos da melhor forma possível vendo e atendendo ambos os lados, porém, esse caso em evidência não teve solução visto que o produto no print de site externo enviado estava 10x mais barato (com 99% de desconto) e também a solicitação de 5 unidades do produto.
Encerramos aqui o caso com a consideração final e resolução da situação pelo Procon e por nós.
Atenciosamente Equipe Ama Esporte Shop