Amanda Goncalves Ramos Ltda

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João Pessoa - PB

28/05/2025 às 11:56

ID: 218219893

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Empresa reclamada: Amanda Ramos Store
CNPJ: *****
Data da compra: 19/04/2025
Valor pago: R$ 364,93
Produto: Vestido

Resumo da Reclamação:
Realizei a compra de um vestido na loja ***** no dia 19/04/2025, e recebi o produto no dia 26/04/2025. No entanto, solicitei a troca no dia 29/04/2025, dentro do prazo de 7 dias garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A loja me forneceu uma etiqueta dos Correios (PAC) para devolução do produto, que foi postado no dia 02/05/2025, conforme comprovante de envio e código de rastreio.
Desde então, a mercadoria está parada há 23 dias no centro de distribuição em Recife-PE, segundo os Correios, e até hoje (28/05/2025) não chegou à base da loja.
Mesmo com o comprovante de envio em mãos e cumprindo todos os prazos legais, a loja insiste em condicionar o reembolso à chegada do produto, o que é ilegal e abusivo, pois:
O CDC (art. 49) determina que o reembolso deve ser feito de imediato após o exercício do direito de arrependimento, e não após o recebimento do produto.
O CDC (art. 14) estabelece que a empresa é responsável pelos serviços de transporte que ela própria contratou, neste caso, os Correios.
Reforço que a responsabilidade pela devolução da mercadoria é da loja a partir do momento em que forneceu a etiqueta, e que o consumidor não pode ser prejudicado por falhas ou atrasos no serviço escolhido pela empresa.
Solicito o reembolso imediato do valor pago de R$ 364,93, conforme determina a legislação, e o cumprimento do meu direito como consumidora.