Cláusula Abusiva de Fidelidade em Plano Funerário Impede Cancelamento Após Utilização do Serviço

Respondida
Rio de Janeiro - RJ
12/05/2026 às 19:13
ID: 248465253
Tenho um plano ha mais *****. Ja usei por *****. Mas no momento quero cancelar. E a empresa me impede com a justificativa de uma cláusula abusiva de que como usei, sou obrigada a ficar mais ***** presa a algo que não posso mais pagar. Me ofereceram desconto para pagar menos. Mas esse foi uma sugestão deles que nem deve ser considerada como solução ja que desde o primeiro contato o meu desejo era cancelar. Foi apenas uma alternativa comercial deles de nao perder o contrato. Eu nao estou em Carência e impor esse prazo é um por nova carência. O fato de vcs colocarem em contrato nao justifica nao ser abusivo. E nao , vcs nao tentaram resolver ja que meu desejo desde o primeiro contato foi cancelar e a unica solução de vcs foi eu passar o plano p outra pessoa. A cobrança de uma fidelidade de ***** em plano funerário, especialmente após a utilização do serviço, é considerada abusiva pela jurisprudência brasileira e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora contratos possam prever multas rescisórias, a imposição de um período de ***** (*****) e a renovação forçada da fidelidade após o uso do plano vão contra o direito de rescisão do consumidor. Aqui estão os pontos principais baseados no entendimento legal atual: Fidelidade é Abusiva após Uso: A jurisprudência entende que a cláusula de fidelidade que se renova automaticamente a cada uso do plano é incompatível com a boa-fé objetiva, sendo considerada nula por restringir o direito de cancelamento. Prazo Máximo Comum: Geralmente, a fidelidade aceita é de no máximo *****. Exigir ***** é desproporcional. Direito de Rescisão: A Lei n 13.261/2016, específica para planos de assistência funerária, garante o direito de rescisão a qualquer tempo, mesmo após a utilização do serviço.
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Resposta da empresa
13/05/2026 às 10:41
Olá Jaqueline,
Sua reclamação registrada na plataforma do Reclame Aqui está em tratativa com o nosso time.
Porém, ao analisar seu contato, não identificamos contrato em seu *****. Para que possamos dar andamento ao seu caso, pode nos passar o nome completo e ***** do titular do contrato, por favor?
Peço que não nos avalie nesse momento, pois sua solicitação está em andamento.
Caso permaneça com dúvidas ou precise de qualquer auxílio, basta entrar em contato em nossos canais de atendimento, nossa equipe está à sua total disposição.
Atenciosamente,
Equipe Amar Assist