Amar Assist

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

24/06/2026 às 13:48

ID: 252247479

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E CONTESTAÇÃO DE MULTA
À
Amar Assistências em Seguros SA.
Ref.: Contrato de Assistência Funeral firmado em 14/05/2026
Eu, *****, inscrito no CPF n *****, venho, por meio desta, formalizar o CANCELAMENTO do contrato de assistência funeral celebrado em 14/05/2026, bem como CONTESTAR a cobrança da multa rescisória de R$ 1.950,00 informada por essa empresa.
O pedido de cancelamento foi realizado em 17/06/2026, pouco mais de um mês após a contratação, sendo importante destacar que:
A contratação ocorreu por meio remoto (internet/telefone), caracterizando relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor;
Nenhum serviço objeto do contrato foi utilizado em qualquer momento;
Não houve acionamento de cobertura, utilização de benefícios, fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham gerado custos efetivos à empresa;
A multa exigida no valor de R$ 1.950,00 mostra-se excessiva, desproporcional e potencialmente abusiva, sobretudo quando comparada ao valor mensal contratado e à inexistência de qualquer utilização dos serviços.
Nos termos dos artigos 6, III, 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Dessa forma, REQUEIRO:
a) O cancelamento imediato do contrato, sem a incidência da multa de R$ 1.950,00;
b) Caso a empresa entenda ser devida qualquer cobrança, que apresente fundamentação detalhada, indicando a base de cálculo utilizada e a demonstração dos prejuízos efetivamente suportados;
c) O fornecimento de cópia integral da gravação, proposta, aceite eletrônico e demais documentos que comprovem que todas as condições contratuais, especialmente a cláusula de permanência mínima e a multa rescisória, foram previamente informadas de forma clara e destacada no momento da contratação.
Informo que, não havendo solução amigável no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante o PROCON, registro na plataforma Consumidor.gov.br e eventual ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível para declaração de nulidade da cobrança e reparação de eventuais prejuízos.
Esta notificação não constitui reconhecimento de dívida, tampouco concordância com a multa exigida.
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