AMAZON PARQUES E RESORTS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

12/07/2026 às 03:49

ID: 253690219

NOTIFICAÇÃO DE DESISTÊNCIA E EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO em relação ao Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira do Empreendimento Amazon Parques Resorts Penha, sob o Número de Contrato: ATP-08147 - 23/52, celebrado em 11 de julho de 2026.

O presente requerimento fundamenta-se estritamente no Artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (incluindo internet, telefone ou em regime de multipropriedade/timeshare em estandes de vendas fora da sede), garantindo-se a devolução integral de quaisquer valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados.

Desta forma, os Cessionários solicitam formalmente a esta empresa:

O cancelamento imediato do contrato n ATP-08147 - 23/52 sem a aplicação de qualquer tipo de ônus, multa rescisória, retenção de valores ou penalidade contratual;
O estorno ou devolução integral de todo e qualquer valor pago a título de sinal,