Venda de ciclomotor 1000W como bicicleta elétrica
Não respondida
Maricá - RJ
29/04/2026 às 18:53
ID: 247321313
Venda de CICLOMOTOR 1000W como Bicicleta Elétrica - Produto irregular
Comprei a bicicleta elétrica modelo R002 na loja em 22/02/2026, NF n *****, no valor de R$ 6.850,00. O produto foi anunciado como "bicicleta elétrica".
Porém, o equipamento possui motor de 1000W e atinge velocidade superior a 25km/h, sendo classificado legalmente como CICLOMOTOR pela Resolução CONTRAN n 996/2023.
Não fui informado no ato da compra que o produto exigiria CNH categoria A, emplacamento junto ao DETRAN e que seria proibido o tráfego em ciclovias. Tal omissão configura vício do produto e violação ao direito de informação, conforme Art. 6, III e Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O produto é impróprio para o fim que se destina, pois não posso utilizá-lo legalmente como bicicleta elétrica, finalidade para a qual foi adquirido.
Com base no Art. 18, 1 do CDC, solicito no prazo legal de 30 dias:
1. A restituição imediata da quantia paga de R$ 6.850,00, monetariamente atualizada.
Aguardo uma solução. Caso contrário, procurarei o PROCON-RJ e Juizado Especial Cível para resguardo dos meus direitos.
Anexo: Nota fiscal e print da Resolução 996/2023