AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS

Reclamar dessa empresa

São José do Rio Preto - SP

14/07/2026 às 14:27

ID: 253892351

1. DOS FATOS

1.1. Das partes e da relação de consumo. O reclamante adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre (Mercado Livre Brasil Ltda., Osasco/SP), produto anunciado pela vendedora Amazonas Formidable Comércio de Veículos Ltda. (integrante do "Grupo Amazonas"), que opera no marketplace sob o perfil "Loja Oficial Peugeot". Conforme sua ficha cadastral na JUCESP, a vendedora tem por objeto social, entre outras atividades, o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

1.2. Do produto anunciado e de sua composição expressa. O produto adquirido foi o "Kit Sincronizador de Marcha com Meia Lua e Eixo Jumpy Expert" (anúncio n 40545460). O anúncio descreve o produto como "KIT DE MARCHAS DA PRIMEIRA E SEGUNDA MARCHA - ORIGINAL PSA", com composição textual, clara e taxativa. O KIT CONTÉM:

01 KIT SINCRONIZADOR DA 1 E 2 MARCHA (peça 1682770480);
01 EIXO SECUNDÁRIO (peça 2316Z3);
04 MEIA LUA (peça 231452).
Com aplicações informadas para Citroën Jumpy e Peugeot Expert. O anúncio destaca tratar-se de "Peças Originais e Genuínas", concede garantia do vendedor de 90 dias, ostenta o selo "Compra Garantida" ("Receba o produto que está esperando ou devolvemos o seu dinheiro") e o prazo de 30 dias de arrependimento a contar do recebimento.

1.3. Da compra e do preço. O produto foi adquirido pelo valor de R$ 1.838,87, conforme Nota Fiscal Eletrônica emitida em 03/07/2026, que instrui esta reclamação.

1.4. Da entrega incompleta e em desacordo com a oferta. Recebida a encomenda, o reclamante constatou que, dos três itens que compõem o kit anunciado, foi entregue apenas 1 (um): o eixo secundário (peça 2316Z3, também referido como "pinhão"). Não foram enviados o kit sincronizador da 1 e 2 marcha (peça 1682770480) nem as quatro meias-luas (peça 231452), justamente as peças que dão nome e função ao conjunto. O produto chegou incompleto e imprestável à finalidade a que se destinava.

1.5. Da falha reiterada a diversos consumidores (prova pública no anúncio). A seção pública de "Perguntas e Respostas" do próprio anúncio registra manifestações de vários consumidores distintos, não identificáveis individualmente, relatando exatamente o mesmo vício em datas sucessivas, o que demonstra não se tratar de episódio isolado, mas de falha reiterada da vendedora:

Em 03/07/2026: "O anúncio não corresponde com o que entrega, vem só o EIXO SECUNDÁRIO, manda mensagem pro vendedor e não responde."
Em 04/07/2026: "Não vieram as engrenagens 1 e 2, cubo sincronizador e travas? Consegue me enviar os itens que faltaram na segunda-feira?"
Em 05/07/2026: "Comprei o kit e veio somente o pinhão."
A todas essas manifestações a vendedora respondeu de forma padronizada e evasiva, alegando que o canal seria "exclusivo para dúvidas pré-venda" e remetendo o consumidor ao pós-venda, sem jamais enfrentar o pedido concreto de envio das peças faltantes. Tal reiteração contrasta com a promessa, constante do próprio anúncio, de "Equipe de Atendimento e Suporte Técnico Especializado", e indica conduta padrão de anunciar kit completo entregando peça avulsa.

1.6. Do atendimento junto ao Mercado Livre e da imposição da devolução. Diante da inércia do vendedor, o reclamante acionou o Mercado Livre (registro iniciado em 07/07/2026), anexando a imagem do produto e a descrição dos itens anunciados, e deixando claro, desde o primeiro contato, que não tem interesse na devolução, pois necessita das peças faltantes para a montagem, requerendo tão somente o envio dos itens que faltaram, conforme descritos no anúncio. Consignou ainda que o próprio vendedor o orientara a devolver e que, enquanto não devolvesse, ficaria impedido de trocar mensagens com ele. Em resposta, o Mercado Livre, ignorando o pedido central, limitou-se a oferecer código de devolução gratuita com reembolso integral, instruções de postagem e agências próximas, com prazo de adesão até 15/07/2026.

1.7. Da recusa reiterada e da resposta final da plataforma. O reclamante voltou a recusar expressamente a devolução, reafirmando a necessidade da peça e registrando que se mostra "muito fácil cancelar a compra e pedir a devolução do que resolver o problema". Em retorno final, o Mercado Livre reconheceu expressamente que apenas o eixo/pinhão foi entregue e que o envio isolado das peças faltantes "seria a alternativa ideal", mas alegou que, por atuar como mera intermediadora, não teria acesso ao estoque do vendedor nem ferramentas logísticas para o envio complementar, insistindo que a única solução disponível seria o cancelamento com restituição.

1.8. Da situação atual. O reclamante permanece de posse de apenas um dos três itens adquiridos, sem a entrega das peças faltantes e sem solução que atenda ao seu legítimo interesse. Vendedora e plataforma recusam-se a cumprir a oferta nos exatos termos anunciados, tentando impor unilateralmente a devolução como única via.

2. DO DIREITO A conduta viola o Código de Defesa do Consumidor. O art. 30 vincula o fornecedor aos termos da oferta e da publicidade veiculada, e o art. 35 assegura ao consumidor, diante da recusa de cumprimento da oferta, a livre escolha entre exigir o cumprimento forçado (inciso I), aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir com restituição (inciso III). A escolha é do consumidor, não do fornecedor, de modo que impor a devolução como caminho único é conduta ilícita.

A reiteração pública da mesma falha a diversos consumidores, documentada no próprio anúncio, reforça a caracterização de prática abusiva (art. 39 do CDC) e afasta a tese de erro pontual. O Mercado Livre responde solidariamente pelos vícios do produto anunciado e intermediado (arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, 1, do CDC), não a socorrendo a alegação de mera intermediação, pois aufere lucro na operação e integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento.

3. DO PEDIDO Requeiro, em ordem de preferência:

O envio imediato de todas as peças faltantes descritas no anúncio (kit sincronizador 1/2 marcha, peça 1682770480, e as 04 meias-luas, peça 231452), sem custo adicional, completando o kit adquirido pelo valor de R$ 1.838,87 (art. 35, I, do CDC);
Subsidiariamente, a substituição por kit completo equivalente ou a solução que eu venha a escolher, jamais imposta unilateralmente;
Que o prazo de devolução/reembolso não seja extinto enquanto pendente a solução, preservando todos os meus direitos.