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Marabá - PA

02/06/2026 às 13:20

ID: 250344579

Cobrança abusiva de multa de fidelidade por falta de cobertura na Nova Marabá

Histórico dos Fatos:Recentemente, mudei de residência e passei a morar no núcleo Nova Marabá, localizado no município de Marabá/PA. Por conta disso, entrei em contato com o atendimento da empresa para solicitar a transferência do sinal de internet para a minha nova casa. Fui informada, contudo, de que a operadora não possui cobertura, cabos ou qualquer viabilidade técnica para me atender neste novo endereço.Diante da total incapacidade da empresa de continuar me prestando o serviço contratado, solicitei o encerramento do contrato. Para minha surpresa, o atendente efetuou o cancelamento no sistema, mas insistiu que a multa de fidelidade por quebra de contrato seria cobrada e enviada para o meu e-mail de qualquer maneira.A Prova de Falha Técnica da Empresa:A própria empresa confessou expressamente no chat de atendimento a sua limitação geográfica e incapacidade técnica de fornecimento no meu novo bairro. Conforme print em anexo, o atendente afirmou textualmente: "atendemos apenas em marabá, na nova marabá nao atendemos".Fundamentação Jurídica:Como o encerramento do serviço ocorre unicamente pela falta de infraestrutura da própria fornecedora na Nova Marabá, a responsabilidade pela rescisão contratual é da empresa, e não minha. Eu gostaria de continuar com o serviço, mas a operadora não consegue entregar. Exigir o pagamento de multa de fidelidade neste cenário configura prática abusiva (Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor), gera enriquecimento sem causa da empresa e repassa indevidamente o risco do negócio ao consumidor.Meus Pedidos à Empresa:Diante dos fatos expostos e das provas em anexo, exijo:A isenção integral e imediata da multa de quebra de fidelidade contratual por motivo de inviabilidade técnica da operadora;O cancelamento definitivo e a baixa no sistema de qualquer boleto ou cobrança gerada referente a essa multa;Que a empresa não realize a inclusão do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis e pedido de indenização por danos morais;Aguardo o contato da equipe técnica para a retirada do modem na residência, conforme alinhado (o qual será devolvido sem problemas).