Ambiental Crato

Reclamar dessa empresa

Crato - CE

13/05/2026 às 09:15

ID: 248501553

Eu, *****, inscrita no CPF sob o n *****, venho por meio desta solicitar a imediata exclusão de débitos e a baixa de negativação em [Editado pelo Reclame Aqui], referente à matrícula/imóvel localizado no endereço: *****.

1. Dos Fatos
Tomei conhecimento de que [Editado pelo Reclame Aqui] foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito devido a faturas de consumo de água/esgoto vinculadas ao endereço acima mencionado. Entretanto, venho informar que:

Não resido no referido imóvel há [X] anos;

O imóvel não consta mais em [Editado pelo Reclame Aqui] e não possuo qualquer vínculo jurídico ou de posse com o local desde o período de [Mês/Ano em que saiu].

As cobranças geradas são posteriores à minha saída, tratando-se, portanto, de consumo de terceiros.

2. Do Direito
De acordo com o entendimento dos Tribunais e do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de pagar pelo serviço de água e esgoto possui natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem). Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento é de quem efetivamente consumiu o serviço.

A manutenção do [Editado pelo Reclame Aqui] em cadastro de inadimplentes por um débito de um imóvel com o qual não possuo relação há anos configura negativação indevida.

3. Dos Pedidos
Diante do exposto, solicito:

A retirada imediata do [Editado pelo Reclame Aqui] dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa/SPC) no prazo de 48 horas;

O cancelamento de todos os débitos vinculados ao ***** referentes a este imóvel após a data da minha desocupação;

A atualização cadastral da matrícula, desvinculando ***** do referido endereço para evitar novas cobranças indevidas.

Informo que apresento em anexo [mencionar o que tiver: contrato de compra e venda, distrato, conta de luz, pois o imóvel foi vendido.

Caso não haja solução administrativa célere, adotarei as medidas judiciais cabíveis para a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais.